| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3572 / 2007 |
| Date | 2007-09-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIA PARA EFEITO DO QUE DISPÕE O ART. 24, IV, DA LEI FEDERAL Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3572, de 13 de setembro de 2007 DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIA PARA EFEITO DO QUE DISPÕE O ART. 24, IV, DA LEI FEDERAL Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, pelo inciso IX, do artigo 102, e CONSIDERANDO que o artigo 208 da Lei Orgânica do Município estabelece que o Município manterá sistema de limpeza urbana, coleta, tratamento e destinação do lixo; CONSIDERANDO que o contrato administrativo firmado entre o Município de Sete Lagoas e a empresa Viasolo Engenharia Ambiental S.A., para execução do serviço de limpeza urbana no Município, prevê prazo final de vigência o dia 16 de setembro de 2007; CONSIDERANDO a declaração da Consultoria de Licitação e Compras, no sentido de que não é possível a prorrogação, por via ordinária, do atual contrato com a empresa executora destes serviços no Município. CONSIDERANDO que conforme consta da cópia parcial do processo licitatório nº 118/2007, a Administração Municipal, no planejamento de suas atividades adotou em tempo hábil todas as medidas necessárias à continuidade do serviço. CONSIDERANDO o ofício DLC/PMSL190/2007 do Departamento de Licitações e Compras da Prefeitura que relata que o Processo Licitatório nº 118/2007, modalidade Concorrência Pública nº 002/2007, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a execução de serviços de limpeza, encontra-se suspenso, por ordem do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, desde o dia 23 de julho de 2007, conforme constatado na cópia do ofício nº 12260/2007 da 2ª Câmara do referido Tribunal; CONSIDERANDO que o que enseja a emergência é fato superveniente, independente da vontade da Administração, oriundo de órgão de controle externo, impeditivo da conclusão do devido procedimento licitatório; CONSIDERANDO o fato de não haver, até o presente momento, decisão final do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais acerca do referido processo licitatório; CONSIDERANDO que a coleta dos resíduos sólidos domésticos, comerciais e dos serviços de saúde, varrição em vias públicas e atividades como capina, limpeza de córrego, boca de lobo, pinturas e as demais correlatas devem ser executadas com a devida eficiência para que não tragam malefícios ou inconvenientes à saúde, ao bem estar público e ao meio ambiente; CONSIDERANDO a necessidade de observar o princípio da continuidade do serviço público, que determina que todos os serviços devem funcionar de maneira permanente e ininterrupta, especialmente aqueles que, por sua natureza, revelam o desempenho de funções essenciais à coletividade;CONSIDERANDO que a eventual inexistência de prestação dos serviços de limpeza pública trará prejuízos irremediáveis à saúde pública dos munícipes, evidenciando a urgência na adoção de medidas aptas e eficazes para solucionar a questão; CONSIDERANDO o art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, que dispensa licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas; CONSIDERANDO que é dever da Administração Municipal evitar a paralisação do serviço de limpeza urbana, propondo medidas que garantam a continuidade deste serviço, sem qualquer interrupção; DECRETA: Art. 1º Fica DECLARADA EMERGÊNCIA no âmbito do Município de Sete Lagoas para a execução dos serviços de limpeza pública, até que se conclua o devido procedimento licitatório com esse objeto. Art. 2º Fica autorizada a contratação emergencial de empresa que tenha dentre seus objetivos sociais o desempenho das atividades relacionadas, atendendo às necessidades pertinentes, por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93. Parágrafo Único - A empresa a ser contratada deve comprovar sua regularidade fiscal nos termos da legislação vigente, qualificação técnica por documentos idôneos e cumprir demais exigências legais aplicáveis. Art. 3º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de setembro de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ANTONIO GARCIA MACIEL Secretário Municipal de Infra-Estrutura Urbana MAURO CLÉBER GONÇALVES JUNIOR Secretário Municipal de Administração ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município