| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3584 / 2007 |
| Date | 2007-10-04 |
| Ementa | ALTERA O "CAPUT" DO ART. 1º DO DECRETO Nº 3414 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007 QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS LOCALIZADOS NA RUA TOMÁS DE AQUINO, BAIRRO JK. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3584, de 04 de outubro de 2007 ALTERA O "CAPUT" DO ART. 1º DO DECRETO Nº 3414 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007 QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS LOCALIZADOS NA RUA TOMÁS DE AQUINO, BAIRRO JK. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, CONSIDERANDO que, conforme registro cartorário de imóveis, ocorreu a transmissão do bem constituído pelo lote 01 da quadra 23 para outro proprietário, alterando, assim, o expropriado legitimado a receber a indenização pela declaração de utilidade pública do imóvel em questão; CONSIDERANDO que não foi efetuado qualquer repasse financeiro, a título de indenização à Imobiliária Petrópolis Ltda., proprietária do imóvel anteriormente, o que legitima ao atual proprietário o direito de pleitear a indenização; DECRETA: Art. 1º O "caput" do art. 1º do Decreto nº 3.414 de 07 de fevereiro de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele, no Bairro JK, os seguintes imóveis e as respectivas benfeitorias neles edificadas, de propriedade de Esmeraldo de Paula Lima e Imobiliária Petrópolis Ltda., respectivamente, conforme dispõe a seguir:" Art. 2º Fazem parte integrante deste Decreto a cópia da Certidão de Registro de Imóveis e a Declaração da Secretaria Municipal da Fazenda que atesta a inexistência de pagamento à Imobiliária Petrópolis Ltda. referente à declaração de utilidade pública constante do Decreto nº 3.414 de 07 de fevereiro de 2007. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 04 de outubro de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ARNALDO NOGUEIRA Secretário Municipal de Obras Públicas ANTONIO GARCIA MACIEL Secretário Municipal de Infra Estrutura Urbana ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município