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norma nº 3583/2007

Tipo Decreto
Número / Ano 3583 / 2007
Date 2007-10-03
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE PASCOAL BRAZ MARTINELLI.
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DECRETO Nº 3583, de 03 de outubro de 2007
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE PASCOAL BRAZ MARTINELLI.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art.
102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, CONSIDERANDO que estes imóveis serão utilizados pelo Programa de
Aceleração de Crescimento do Governo Federal para garantir o assentamento de famílias que residem nos Bairros Kwait e
Iraque que serão removidas para obterem melhores condições de moradia; DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele, a
área medindo 159.348,80m2 (cento e cinqüenta e nove mil, trezentos e quarenta e oito metros e oitenta centímetros
quadrados), de propriedade de Pascoal Braz Martinelli, com os seguintes limites e confrontações: inicia-se no ponto 1 e
segue a uma distância de 479,08 metros confrontando com Pascoal Braz Martinelli até o ponto 2, daí segue a uma
distância de 321,02 metros confrontando com a Avenida José Sérvulo Soalheiro até o ponto 3, daí segue a uma distância
de 612,05 metros confrontando com o Bairro Belo Vale II até o marco 4, daí segue a uma distância de 292,00 metros
confrontando com Pascoal Braz Martinelli até o marco 1 inicial.
Art. 2º A planta de localização e o memorial descritivo das áreas desapropriadas fazem parte integrante deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 03 de outubro de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ARNALDO NOGUEIRA
Secretário Municipal de Obras Públicas
ANTONIO GARCIA MACIEL
Secretário Municipal de Infra Estrutura Urbana
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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