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norma nº 3580/2007

Tipo Decreto
Número / Ano 3580 / 2007
Date 2007-09-27
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS LOCALIZADOS NA AVENIDA MARECHAL CASTELO BRANCO
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DECRETO Nº 3580, de 27 de setembro de 2007
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS LOCALIZADOS NA AVENIDA MARECHAL CASTELO BRANCO.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art.
102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, CONSIDERANDO que é dever da Administração realizar melhorias no
Município para beneficiar e atender aos interesses de a toda sociedade;
CONSIDERANDO que o Município anualmente atrai turistas de várias regiões e nacionalidades, os quais necessitam de
informações acerca do turismo regional;
CONSIDERANDO que foi constatada pela Secretaria Municipal de Turismo a necessidade de construção do Portal de Entrada
da Cidade e do Centro de Informações Turísticas com a finalidade de fomentar o turismo regional, além de prestar
suporte e orientação aos turistas, facilitando o acesso dos mesmos ao Circuito Turístico das Grutas e aos atrativos
naturais e históricos locais; DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele,
os seguintes imóveis, de propriedade da Sra. Lais Leão Rocha, localizados na Avenida Marechal Castelo Branco, conforme
dispõe a seguir:
III - área de terreno, medindo 5.262,90m², com as seguintes medidas e confrontações: frente com extensão de 43,90
metros confrontando com a Av. Marechal Castelo Branco, fundo com extensão de 38,50 metros confrontando com a Rua João
Nepomuceno, lado direito com extensão de 128,70 metros confrontando com a área E e lado esquerdo com extensão de 133,00
metros confrontando com a área C;
IV - área de terreno, medindo 5.223,75m², com as seguintes medidas e confrontações: frente com extensão de 43,90 metros
confrontando com a Av. Marechal Castelo Branco, fundo com extensão de 40,00 metros confrontando com a Rua João
Nepomuceno, lado direito com extensão de 125,00 metros confrontando com a área F e lado esquerdo com extensão de 128,70
metros confrontando com a área D, que também será desapropriada.
Art. 2º A planta de localização e o memorial descritivo das áreas desapropriadas fazem parte integrante deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de setembro de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ARNALDO NOGUEIRA
Secretário Municipal de Obras Públicas
JÚNIA LETÍCIA TORRES DE MOURA
Secretária Municipal de Turismo
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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