| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3580 / 2007 |
| Date | 2007-09-27 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS LOCALIZADOS NA AVENIDA MARECHAL CASTELO BRANCO |
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www.LeisMunicipais.com.br www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3580, de 27 de setembro de 2007 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS LOCALIZADOS NA AVENIDA MARECHAL CASTELO BRANCO. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, CONSIDERANDO que é dever da Administração realizar melhorias no Município para beneficiar e atender aos interesses de a toda sociedade; CONSIDERANDO que o Município anualmente atrai turistas de várias regiões e nacionalidades, os quais necessitam de informações acerca do turismo regional; CONSIDERANDO que foi constatada pela Secretaria Municipal de Turismo a necessidade de construção do Portal de Entrada da Cidade e do Centro de Informações Turísticas com a finalidade de fomentar o turismo regional, além de prestar suporte e orientação aos turistas, facilitando o acesso dos mesmos ao Circuito Turístico das Grutas e aos atrativos naturais e históricos locais; DECRETA: Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele, os seguintes imóveis, de propriedade da Sra. Lais Leão Rocha, localizados na Avenida Marechal Castelo Branco, conforme dispõe a seguir: III - área de terreno, medindo 5.262,90m², com as seguintes medidas e confrontações: frente com extensão de 43,90 metros confrontando com a Av. Marechal Castelo Branco, fundo com extensão de 38,50 metros confrontando com a Rua João Nepomuceno, lado direito com extensão de 128,70 metros confrontando com a área E e lado esquerdo com extensão de 133,00 metros confrontando com a área C; IV - área de terreno, medindo 5.223,75m², com as seguintes medidas e confrontações: frente com extensão de 43,90 metros confrontando com a Av. Marechal Castelo Branco, fundo com extensão de 40,00 metros confrontando com a Rua João Nepomuceno, lado direito com extensão de 125,00 metros confrontando com a área F e lado esquerdo com extensão de 128,70 metros confrontando com a área D, que também será desapropriada. Art. 2º A planta de localização e o memorial descritivo das áreas desapropriadas fazem parte integrante deste Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de setembro de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ARNALDO NOGUEIRA Secretário Municipal de Obras Públicas JÚNIA LETÍCIA TORRES DE MOURA Secretária Municipal de Turismo ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município