| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3576 / 2007 |
| Date | 2007-09-24 |
| Ementa | ALTERA O DECRETO Nº 2726 DE 04 DE JANEIRO DE 2002 QUE REGULAMENTA A LEI Nº 6595 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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● ● www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3576, de 24 de setembro de 2007 ALTERA O DECRETO Nº 2726 DE 04 DE JANEIRO DE 2002 QUE REGULAMENTA A LEI Nº 6595 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais previstas no inciso IX, do art. 102, e alínea "a" do inciso I, do artigo 103 da Lei Orgânica do Município, e DECRETA: Art. 1º Ficam acrescidos ao art.49 do Decreto nº 2.726 de 04 de janeiro de 2002 que Regulamenta a Lei nº 6.595 de 28 de dezembro de 2001, que institui o Serviço de Transporte Público Alternativo no Município de Sete Lagoas e dá outras providências, os incisos V e VI com as seguintes redações: "Art. 49... ... V - suspensão nos casos previstos na presente Lei; VI - cassação nos casos previstos na presente Lei." Art. 2º Fica instituído no Decreto nº 2.726 de 04 de janeiro de 2002 o art.55A com a seguinte redação: "Art. 55A A suspensão da permissão se dará ainda quando o permissionário ou o condutor: I - angariar passageiros em pontos de parada ou itinerário de linhas não autorizadas ou operar itinerário ou linhas não autorizadas pela PMSL; II - der causa a acidente de qualquer natureza com vítima, sem razão de imprudência, imperícia ou negligência; III - dirigir inadequadamente colocando em risco a vida de passageiros, desobedecendo as regras de sinalização ou aumentando o risco de acidentes; IV - invadir semáforos ou trafegar em velocidade incompatível com a segurança do local; V - utilizar o veículo fora das características e especificações estabelecidas pela PMSL; VI - não submeter o veículo à vistoria programada no horário e dia estipulados pela PMSL; VII - trafegar com ausência, adulteração, rasura ou vencimento do certificado de vistoria; VIII - não devolver a documentação à PMSL e não descaracterizar veículo quando ocorrer a baixa, ou deixar de comunicar a desativação do veículo; IX - desrespeitar o preço da tarifa em vigor; X - permitir que o veículo circule sem Autorização de Tráfego, ou com esta vencida." Art. 3º O inciso I do art.56 do Decreto nº 2.726 de 04 de janeiro de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 56 ... I - o permissionário ou o condutor comprovadamente conduzir o veículo em estado de embriaguez ou sob efeito de substância entorpecente." Art. 4º Ficam acrescidos os incisos IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI e XVII ao art.56 do Decreto nº 2.726 de 04 de janeiro de 2002 com as seguintes redações: "Art 56... ... IX - não manter seguro contra riscos de responsabilidade civil que dê cobertura a passageiros e terceiros, ou em valor inferior ao mínimo aprovado pelo Município; X - abandonar o veículo ou posto de trabalho sem causa justificada durante a jornada de trabalho; XI - utilizar na operação do STPA/SL veículo não cadastrado perante a PMSL; XII - portar em serviço, arma de qualquer natureza, ou permitir que terceiros o façam, exceto autoridade policial; XIII - agredir ou tentar agredir moral ou fisicamente qualquer agente da PMSL, passageiro, ou colega de trabalho; XIV - apresentar documentação adulterada ou irregular, ou prestar informações falsas com fins de burlar a ação fiscalizadora; XV - utilizar-se ou de qualquer forma concorrer para a utilização do veículo em prática de ação delituosa, como tal definida em Lei; XVI - não substituir os veículos que ultrapassem a idade máxima permitida por este Regulamento, salvo expressa autorização da PMSL; XVII - utilizar o veículo para execução de serviços outros, de natureza remunerada, que não o STPA/SL, ou permitir a saída do veículo do Município de Sete Lagoas, sem autorização da PMSL." Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de setembro de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ANTONIO GARCIA MACIEL Secretário Municipal de Infra Estrutura Urbana MAURO CLÉBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município