| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3575 / 2007 |
| Date | 2007-09-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIA PARA EFEITO DO QUE DISPÕE O ART. 24, IV, DA LEI FEDERAL Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993. |
| native_id | 7410 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
DECRETO Nº 3575, de 24 de setembro de 2007 DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIA PARA EFEITO DO QUE DISPÕE O ART. 24, IV, DA LEI FEDERAL Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX, do artigo 102, e CONSIDERANDO que o artigo 39, inciso XV da Lei Orgânica do Município estabelece ser de competência do Município prover o saneamento básico, notadamente o abastecimento de água; CONSIDERANDO o art. 2º da Lei Federal 11.445 de 05 de janeiro de 2007, que dispõe sobre as diretrizes nacionais para o saneamento básico, que elenca entre seus princípios fundamentais a universalização do acesso aos recursos hídrico, a eficiência e sustentabilidade econômica, a segurança, a qualidade e a regularidade; CONSIDERANDO que o abastecimento de água potável à população é serviço prioritário e essencial, em conformidade com a Lei Federal 9.433 de 08 de janeiro de 1997; CONSIDERANDO os baixos índices de umidade relativa do ar no Município, que atingiu níveis alarmantes, assim como o longo período de estiagem ocorrido na região; CONSIDERANDO que o Município capta água potável para o abastecimento da população exclusivamente dos lençóis subterrâneos e que estes encontram-se com baixa capacidade de fornecimento, tendo em vista as condições climáticas já mencionadas; CONSIDERANDO que o nível de consumo aumentou consideravelmente no período de estiagem, como conseqüência das próprias condições climáticas; CONSIDERANDO a necessidade premente de restabelecer o abastecimento normal de água, bem indispensável à existência humana digna, abastecimento este que se encontra sobremaneira prejudicado, ante os fenômenos climáticos ocorridos; CONSIDERANDO a necessidade de observar o princípio da continuidade do serviço público, que determina que todos os serviços devem funcionar de maneira permanente e ininterrupta, especialmente aqueles que, por sua natureza, revelam o desempenho de funções essenciais à coletividade; CONSIDERANDO que a interrupção da prestação dos serviços de abastecimento de água, ocorrida em diversos bairros do Município, traz prejuízos irremediáveis à saúde pública dos munícipes, evidenciando a urgência na adoção de medidas aptas e eficazes para solucionar a questão; CONSIDERANDO o art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, que dispensa licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas; CONSIDERANDO que é dever da Administração Municipal prover o fornecimento de água, propondo medidas que garantam a continuidade deste serviço, sem qualquer interrupção; DECRETA: Art. 1º Fica DECLARADA EMERGÊNCIA no âmbito do Município de Sete Lagoas para a aquisição de bens e serviços necessários ao abastecimento de água, notadamente tubos e materiais para construção de adutora de água potável, locação de carros-pipa e instalação de bombas e acessórios. Art. 2º Fica autorizada a contratação emergencial de empresas que forneçam bens e/ou serviços para o atendimento das necessidades pertinentes, por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93. Parágrafo Único - As empresas a serem contratadas devem comprovar sua regularidade fiscal nos termos da legislação vigente, qualificação técnica por documentos idôneos e cumprir demais exigências legais aplicáveis. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de setembro de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal LAIRSON COUTO Diretor Presidente do SAAE MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município