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norma nº 3592/2007

Tipo Decreto
Número / Ano 3592 / 2007
Date 2007-10-18
EmentaREVOGA O DECRETO Nº 3587 DE 09 DE OUTUBRO DE 2007 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE PV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA LOCALIZADOS NO BAIRRO VERDE VALE E REVOGA O DECRETO Nº 3574 DE 20 DE SETEMBRO DE 2007".
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DECRETO Nº 3592, de 18 de outubro de 2007
REVOGA O DECRETO Nº 3587 DE 09 DE OUTUBRO DE 2007 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE PV
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA LOCALIZADOS NO BAIRRO VERDE VALE E REVOGA O DECRETO Nº 3574 DE 20 DE SETEMBRO DE
2007".
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art.
102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, CONSIDERANDO que foi constatado pela Secretaria Municipal de Obras
Públicas que a área situada no Bairro Verde Vale objeto da declaração de utilidade pública pelo Decreto nº 3.587 de 09
de outubro de 2007 não atende às especificidades exigidas pelo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC do Governo
Federal, no Município de Sete Lagoas; DECRETA:
Art. 1º Ficam revogadas as disposições do Decreto nº 3.587 de 09 de outubro de 2007 que "Declara de utilidade pública
imóveis de propriedade de PV Empreendimentos Imobiliários Ltda. localizados no bairro Verde Vale e revoga o Decreto nº
3.574 de 20 de setembro de 2007".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de outubro de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ARNALDO NOGUEIRA
Secretário Municipal de Obras Públicas
ANTONIO GARCIA MACIEL
Secretário Municipal de Infra Estrutura Urbana
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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