| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3592 / 2007 |
| Date | 2007-10-18 |
| Ementa | REVOGA O DECRETO Nº 3587 DE 09 DE OUTUBRO DE 2007 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE PV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA LOCALIZADOS NO BAIRRO VERDE VALE E REVOGA O DECRETO Nº 3574 DE 20 DE SETEMBRO DE 2007". |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3592, de 18 de outubro de 2007 REVOGA O DECRETO Nº 3587 DE 09 DE OUTUBRO DE 2007 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE PV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA LOCALIZADOS NO BAIRRO VERDE VALE E REVOGA O DECRETO Nº 3574 DE 20 DE SETEMBRO DE 2007". O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, CONSIDERANDO que foi constatado pela Secretaria Municipal de Obras Públicas que a área situada no Bairro Verde Vale objeto da declaração de utilidade pública pelo Decreto nº 3.587 de 09 de outubro de 2007 não atende às especificidades exigidas pelo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC do Governo Federal, no Município de Sete Lagoas; DECRETA: Art. 1º Ficam revogadas as disposições do Decreto nº 3.587 de 09 de outubro de 2007 que "Declara de utilidade pública imóveis de propriedade de PV Empreendimentos Imobiliários Ltda. localizados no bairro Verde Vale e revoga o Decreto nº 3.574 de 20 de setembro de 2007". Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de outubro de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ARNALDO NOGUEIRA Secretário Municipal de Obras Públicas ANTONIO GARCIA MACIEL Secretário Municipal de Infra Estrutura Urbana ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município