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norma nº 3587/2007

Tipo Decreto
Número / Ano 3587 / 2007
Date 2007-10-09
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE PV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA LOCALIZADOS NO BAIRRO VERDE VALE E REVOGA O DECRETO Nº 3574 DE 20 DE SETEMBRO DE 2007.
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DECRETO Nº 3587, de 09 de outubro de 2007
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE PV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA LOCALIZADOS NO BAIRRO VERDE
VALE E REVOGA O DECRETO Nº 3574 DE 20 DE SETEMBRO DE 2007.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art.
102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, CONSIDERANDO que foi verificada a necessidade de adequação da área
desapropriada, excluindo qualquer lote que possua benfeitorias para respeitar os fins previstos para a presente
desapropriação, que busca gerar benefícios de caráter social à população por meio de investimentos do Programa de
Aceleração de Crescimento do governo federal; DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele,
os seguintes imóveis localizados no bairro Verde Vale, de propriedade de PV Empreendimentos Imobiliários Ltda.,
conforme dispõe a seguir:
I - localizados na quadra 14:
a) lotes 02 a 08 medindo 200,00m2 (duzentos metros quadrados) cada;
b) lotes 30,31,32,33,35 e 39 medindo 200,00m2 (duzentos metros quadrados) cada.
II - localizados na quadra 15:
a) lotes 01 a 08 medindo 200,00m2 (duzentos metros quadrados) cada;
b) lotes 33 a 38 medindo 200,00m2 (duzentos metros quadrados) cada.
III - localizados na quadra 16:
a) lotes 01,02,04,06 e 07 medindo 200,00m2 (duzentos metros quadrados) cada;
b) lotes 30,31,32,33,34,35,36 e 39 medindo 200,00m2 (duzentos metros quadrados) cada.
Art. 2º A planta de localização e o memorial descritivo das áreas desapropriadas fazem parte integrante deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições do Decreto nº 3.574 de 20 de setembro de 2007.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 09 de outubro de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ARNALDO NOGUEIRA
Secretário Municipal de Obras Públicas
ANTONIO GARCIA MACIEL
Secretário Municipal de Infra Estrutura Urbana
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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