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norma nº 3589/2007

Tipo Decreto
Número / Ano 3589 / 2007
Date 2007-10-17
EmentaALTERA O DECRETO Nº 2760 DE 16 DE ABRIL DE 2007 QUE "APROVA O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI".
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DECRETO Nº 3589, de 17 de outubro de 2007
ALTERA O DECRETO Nº 2760 DE 16 DE ABRIL DE 2007 QUE "APROVA O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE
INFRAÇÕES - JARI".
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IX e XXVIII do
artigo 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, promulgada em 20 de março de 1990, CONSIDERANDO que compete ao
município estruturar a JARI, bem como assumir a responsabilidade pelo planejamento, o projeto, a operação e a
fiscalização do transporte municipal; DECRETA:
Art. 1º Os incisos I e III e o § 2º do art.4º do Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações -
JARI aprovado pelo Decreto nº 2.760 de 16 de abril de 2007 passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 4º ...
I - 1 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito, com no mínimo nível médio de escolaridade, indicado pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal;
II - ...
III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Infra- estrutura Urbana que exerça suas funções no setor de
trânsito.
§ 1º ...
§ 2º O representante da Secretaria Municipal de Infra-estrutura Urbana e os respectivos suplentes serão indicados pelo
Secretário Municipal da pasta dentre os funcionários e servidores do setor de trânsito. "
Art. 2º Fica acrescido ao art. 4º do Decreto nº 2.760 de 16 de abril de 2007 o parágrafo 3º com a seguinte redação:
"Art. 4º ...
...
§ 3º O presidente deverá ser escolhido, a critério da autoridade competente para designá-lo, dentre os membros efetivos
da JARI.Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação."
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de outubro de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ANTONIO GARCIA MACIEL
Secretário Municipal de Infra Estrutura Urbana
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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