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norma nº 3593/2007

Tipo Decreto
Número / Ano 3593 / 2007
Date 2007-10-22
EmentaDECLARA PONTO FACULTATIVO NO DIA QUE MENCIONA.
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DECRETO Nº 3593, de 22 de outubro de 2007
DECLARA PONTO FACULTATIVO NO DIA QUE MENCIONA.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos inc. IX do art. 102, da Lei
Orgânica do Município de Sete Lagoas;
CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro é consagrado ao Servidor Público;
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 165 da Lei Complementar nº 79 de 09 de julho de 2003, que estabelece
que as comemorações do Dia do Servidor Público Municipal se darão na última segunda-feira do mês de outubro, dia em que
não funcionarão as repartições públicas do Município, exceto os setores considerados imprescindíveis;
CONSIDERANDO que dia 02 de novembro, sexta-feira, é Dia de Finados, feriado nacional;
CONSIDERANDO a necessidade de dar andamento a prestação adequada do serviço público municipal, evitando interrupção
demasiada nos trabalhos realizados e no atendimento eficaz à população; DECRETA:
Art. 1º Fica excepcionalmente transferido para o dia 1º de novembro, quinta-feira, as comemorações do Dia do Servidor
Público Municipal.
Art. 2º Fica declarado Ponto Facultativo nas Repartições Públicas da Administração Municipal no dia previsto no artigo
anterior.
Parágrafo Único - Serão realizados os serviços julgados indispensáveis e essenciais.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de outubro de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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