| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3593 / 2007 |
| Date | 2007-10-22 |
| Ementa | DECLARA PONTO FACULTATIVO NO DIA QUE MENCIONA. |
| native_id | 7420 |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3593, de 22 de outubro de 2007 DECLARA PONTO FACULTATIVO NO DIA QUE MENCIONA. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos inc. IX do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas; CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro é consagrado ao Servidor Público; CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 165 da Lei Complementar nº 79 de 09 de julho de 2003, que estabelece que as comemorações do Dia do Servidor Público Municipal se darão na última segunda-feira do mês de outubro, dia em que não funcionarão as repartições públicas do Município, exceto os setores considerados imprescindíveis; CONSIDERANDO que dia 02 de novembro, sexta-feira, é Dia de Finados, feriado nacional; CONSIDERANDO a necessidade de dar andamento a prestação adequada do serviço público municipal, evitando interrupção demasiada nos trabalhos realizados e no atendimento eficaz à população; DECRETA: Art. 1º Fica excepcionalmente transferido para o dia 1º de novembro, quinta-feira, as comemorações do Dia do Servidor Público Municipal. Art. 2º Fica declarado Ponto Facultativo nas Repartições Públicas da Administração Municipal no dia previsto no artigo anterior. Parágrafo Único - Serão realizados os serviços julgados indispensáveis e essenciais. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de outubro de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município