| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3597 / 2007 |
| Date | 2007-10-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DE EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007, PARA OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3597, de 24 de outubro de 2007 DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DE EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007, PARA OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. O Prefeito Municipal de Sete Lagoas, no uso de atribuição que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102 da Lei Orgânica Municipal, pela Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000; DECRETA: Art. 1º Para o encerramento do exercício financeiro de 2007, ficam definidas as seguintes datas-limites: I - 05 de novembro de 2007, último prazo para que todo e qualquer empenho seja processado pelo Departamento de Contabilidade; II - 20 de novembro de 2007, conferencia e anulação dos saldos parciais ou totais de empenho à conta do orçamento do corrente exercício de recursos do Tesouro Municipal comprovadamente insubsistentes; III - 22 de novembro de 2007, para todas as unidades de planejamento e coordenação dos órgãos e entidades tornarem disponíveis para o setor de Gerência de Orçamento as dotações orçamentárias dos recursos ordinários do Tesouro Municipal passível de cancelamento, as quais serão utilizadas como fonte para abertura de crédito suplementar; IV - 20 de dezembro de 2007, prestação de contas de adiantamento, bem como recolhimento de saldo não aplicado; V - 28 de dezembro de 2007, para registro de ordens de pagamento e transferências financeiras e respectiva transmissão às instituições financeiras; VI - 20 de janeiro de 2008, para registro dos ajustes contábeis necessários ao encerramento do exercício; VII - 22 de janeiro de 2008, para disponibilização de dados relativos à receita orçamentária, para fins de apuração da receita corrente líquida, determinada pelo artigo 2º, inciso IV, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000; VIII - 05 de fevereiro de 2008, para emissão dos balanços e anexos previstos na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964; relatórios que servirão de base para os processos de prestação de contas dos órgãos e entidades junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; bem como os relatórios que ordenaram os anexos da Gestão Fiscal; IX - 15 de fevereiro de 2008, para ser encaminhando ao Controle Interno, relatório sobre o desempenho da arrecadação em relação à previsão, com destaque para as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, para as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativas e judiciais, bem como das demais medidas para o incremento das receitas tributárias e de contribuições, conforme disposto nas instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.§ 1º Somente serão empenhados os processos que efetivamente foram protocolizados até a data de 05 de novembro de 2007 no Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, sendo incluídos os adiantamentos financeiros e excluídas as despesas referentes à educação e às ordens judiciais de pagamento. § 2º O não cumprimento do disposto neste artigo implicará a responsabilidade do servidor encarregado da informação no âmbito de suas áreas de competência, ensejando apuração de ordem funcional, nos termos da legislação vigente. Art. 2º A partir da publicação deste Decreto e até a entrega dos Balanços Gerais e da prestação de contas dos órgãos e entidades junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais são consideradas urgentes e prioritárias as atividades vinculadas à contabilidade, auditoria, controle interno, apuração orçamentária e inventário em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal. Art. 3º Compete aos dirigentes dos órgãos ou entidades constituir, observada a segregação de funções e conhecimento técnico específico, tantas comissões quantas necessárias para promoverem o levantamento completo referente às dívidas flutuante e fundada e os saldos financeiros dos valores em tesouraria, tendo como data-base, para efeito de apuração dos dados, 20 de novembro de 2007. § 1º Cabe ao contador responsável equivalente a obrigatoriedade de conciliar os saldos contábeis com os levantamentos previstos no "caput" deste artigo, promovendo os respectivos ajustes contábeis no prazo de que trata o inciso VII e VIII do artigo 1º,cabendo-lhe ainda a conciliação e ajustes das demais contas patrimoniais existentes ao final do exercício, de acordo com o princípio contábil da oportunidade, objetivando a fidedignidade e consistência das informações sobre o patrimônio do órgão ou entidade e a correta transposição dos saldos contábeis para a estrutura do plano de contas único. § 2º As diferenças apuradas deverão ser objeto de medidas administrativas a serem adotadas pelos dirigentes dos órgãos ou entidades para sua regularização, bem como de notas explicativas a serem anexadas ao processo de prestação de contas anual. Art. 4º Os saldos de empenho não liquidados até 29 de dezembro do ano em curso e considerados insubsistentes deverão ser anulados nesta data, e os saldos considerados subsistentes, expressamente justificados, na forma da lei. Parágrafo Único - A análise e consideração das subsistências ou não dos saldos de empenho de que trata o caput deste artigo é de competência exclusiva do Ordenador de Despesas, cabendo-lhe a responsabilidade pela inobservância de tais procedimentos, sujeitando-se às cominações legais. Art. 5º A despesa à conta de receita vinculada somente poderá ser realizada até o limite de sua efetiva arrecadação. Art. 6º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal ficam, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da disponibilização dos relatórios e demonstrações contábeis de encerramento do exercício, obrigados a prestar informações ao Controle Interno, por meio de relatório anual, contendo notas explicativas a fatos que possam influenciar na interpretação dos resultados do exercício, assim como as incorreções de processamento que ocorreram nos balanços, anexos e demonstrativos de encerramento de exercício. Parágrafo Único - A não manifestação no prazo estabelecido no caput deste Art. implicará na validação dos resultados processados automaticamente pelo sistema contábil da Prefeitura Municipal. Art. 7º Os lançamentos de encerramento do exercício, os balanços, anexos e demonstrativos dos órgãos e entidades serão realizados e processados automaticamente pelo sistema contábil da Prefeitura Municipal. Parágrafo Único - O processamento automático não exime a responsabilidade dos dirigentes, ordenadores de despesa e contadores, quanto aos resultados apurados nos balanços, relatórios e demonstrativos dos órgãos e entidades abrangidos por este Decreto. Art. 8º Compete ao Controle Interno a elaboração do relatório concernente à avaliação da execução da Lei Orçamentária Anual. Art. 9º Fica o órgão da Controladoria autorizado a baixar Instruções complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto, podendo fixar outros prazos tecnicamente necessários ao encerramento do exercício, desde que observadas as datas-limites estabelecidas no artigo 1º. Art. 10 Aplicam-se ao Poder Legislativo, no que couber, as disposições deste Decreto. Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de outubro de 2007 . LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal CARLOS AFONSO DA COSTA Secretário Municipal da Fazenda ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município