| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3598 / 2007 |
| Date | 2007-10-25 |
| Ementa | ESTABELECE OS VALORES DA PENALIDADE PECUNIÁRIA DE QUE TRATA A LEI Nº 7266 DE 31 DE AGOSTO DE 2006 QUE ESTABELECE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3598, de 25 de outubro de 2007 ESTABELECE OS VALORES DA PENALIDADE PECUNIÁRIA DE QUE TRATA A LEI Nº 7266 DE 31 DE AGOSTO DE 2006 QUE ESTABELECE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas; CONSIDERANDO que o § 1º do artigo 216 da Constituição Federal atribui ao poder público, juntamente com a colaboração da comunidade, a proteção do Patrimônio Cultural; CONSIDERANDO que o artigo 183 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, estimula o desenvolvimento da cultura, garantindo a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da Cultura Municipal; CONSIDERANDO que compõem o Patrimônio Cultural do Município de Sete Lagoas, bens que, por sua representatividade e valor histórico, bem como um acervo arquitetônico, natural e paisagístico altamente representativo de todas as fases da ocupação, abrangendo diversos momentos da história da cidade, devem ser protegidos; CONSIDERANDO a necessidade de perpetuar a memória coletiva do Patrimônio Cultural do Município de Sete Lagoas, representada pelos bens materiais e imateriais e de se criarem outras formas de preservação dessa memória, corroborando com o disposto no artigo 184 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas; CONSIDERANDO os estudos elaborados em conjunto com os coordenadores do Plano Diretor e do Conselho do Patrimônio Cultural da cidade de Sete Lagoas; CONSIDERANDO que deve ser estabelecida uma forma eficaz de coibir a proliferação de ações que atentem contra o acervo arquitetônico, natural e paisagístico altamente representativo para comunidade local; CONSIDERANDO que a Lei 7.266 de 31 de agosto de 2006 estabelece a Proteção do Patrimônio Cultural do Município de Sete Lagoas, e determina em seu artigo 41 que as multas por infrações deverão ser regulamentadas por decreto; DECRETA: Art. 1º Na aplicação da penalidade pecuniária, de que trata o inciso II do art.28 da Lei nº 7.266/06, levando em conta a natureza da infração, as multas simples terão os seguintes valores: I - as infrações de natureza leve terão o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais), sem prejuízo das demais sanções previstas na referida Lei; II - as infrações de natureza média terão o valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais) sem prejuízo das demais sanções previstas na referida Lei; III - as infrações de natureza grave terão os valores de R$ 11.000,00 (onze mil reais), sem prejuízo das demais sanções previstas na referida Lei. Parágrafo Único - Havendo reincidência das infrações previstas no caput deste artigo, face ao § 4º do artigo 28 da Lei nº 7.266/06, será aplicado ao infrator multa diária de 0,06% (zero vírgula zero seis por cento) do valor aplicado na penalidade principal. Art. 2º As penalidades pecuniárias, de que trata o artigo anterior, serão impostas mediante lavratura de Auto de Infração e notificação do infrator, pela Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Social, com ciência do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Sete Lagoas. Art. 3º O autuado terá o prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o pagamento da multa, contado da data do recebimento da notificação. Art. 4º Vencido o prazo a que se refere o artigo anterior, a multa será cobrada com os seguintes acréscimos: I - de 5% (cinco por cento), do valor da multa se recolhido dentro de 30 (trinta) dias contados da data do vencimento; II - de 20% (vinte por cento) do valor da multa se recolhido após 30 (trinta) dias contados da data de vencimento. Art. 5º Serão inscritos em dívida ativa os débitos não pagos no prazo de 30 (trinta) dias, contado do prazo da notificação com os acréscimos referidos no artigo anterior. Art. 6º As multas e os demais valores estipulados neste decreto serão corrigidos no dia 1º de janeiro pelo índice do IGPM - Índice Geral de Preço de Mercado acumulado no ano anterior. Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de outubro de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ERMELINDA MARTINS CÂNDIDO Secretária Municipal de Cultura e Comunicação Social ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município