| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3600 / 2007 |
| Date | 2007-10-26 |
| Ementa | REGULAMENTA A LEI Nº 7381 DE 11 DE JANEIRO DE 2007 QUE INSTITUI O AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERADA PELA LEI Nº 7498 DE 22 DE OUTUBRO DE 2007 E REVOGA O DECRETO 3.424 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2007. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3600, de 26 de outubro de 2007 REGULAMENTA A LEI Nº 7381 DE 11 DE JANEIRO DE 2007 QUE INSTITUI O AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERADA PELA LEI Nº 7498 DE 22 DE OUTUBRO DE 2007 E REVOGA O DECRETO 3.424 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2007. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. XII do art. 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas; DECRETA: Art. 1º O Auxílio-Transporte instituído nos moldes da Lei nº 7.381 de 11 de Janeiro de 2007, alterada pela Lei nº 7.498 de 22 de outubro de 2007, será concedido aos servidores que tenham remuneração igual ou inferior a R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e, alternativamente: I - residam a uma distância mínima de 10 (dez) km da respectiva unidade de trabalho. II - estejam lotados em unidade escolar localizada em zona urbana isolada ou aglomerado rural. III - residam ou estejam lotados em unidade escolar localizada na Região Administrativa RA-07. § 1º Para aferição da distância entre residência e local de trabalho a Secretaria Municipal de Educação utilizará o sistema de georeferenciamento. § 2º Para definição das localidades contempladas, a Administração observará a divisão político-administrativa do município, em conformidade com as definições do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. § 3º A Unidade Político-Administrativa RA-07 é composta pelos bairros Ondina Vasconcelos de Oliveira, Residencial Bouganville I e II, Condomínio Lago Azul e Loteamento Santa Felicidade. § 4º Os servidores lotados em escolas da Região Administrativa 07, zona urbana isolada ou aglomerado rural e residentes na própria região ou localidade não terão direito ao auxílio transporte. Art. 2º O servidor terá direito ao Auxílio-Transporte a partir do momento em que formalizar o cadastro e o mesmo for devidamente autorizado pela Secretaria Municipal de Educação. § 1º Para manutenção do benefício, o cadastro deverá ser atualizado semestralmente, com o objetivo de verificar a ocorrência de alguma alteração no endereço, renda ou local de trabalho. § 2º Durante a vigência do cadastro, a Secretaria Municipal de Educação deverá ser imediatamente comunicada pelo servidor sobre quaisquer alterações nos dados cadastrais, sob pena de ser o mesmo responsabilizado por omissão. Art. 3º A concessão do Auxílio-Transporte somente será efetuada aos servidores que comparecerem efetivamente ao local de lotação e possuírem desempenho regular de seus serviços. § 1º Durante o período de férias, licença ou afastamento do servidor, a qualquer título, ou falta, ainda que justificada, salvo ocorrência de trabalho externo, o benefício será suspenso. § 2º A Secretaria Municipal de Administração tomará as medidas adequadas a implantar o sistema de desconto do Auxílio-Transporte, nos casos mencionados no parágrafo anterior. Art. 4º O Auxílio-Transporte é de uso exclusivo do servidor para seu deslocamento até o local de trabalho e vice-versa, sendo indevida a sua utilização de forma diversa, sob pena de ser o servidor responsabilizado por falta grave. Parágrafo Único - Ao servidor que utilizar veículo municipal como meio de transporte fica vedada a concessão de benefício de que trata este Decreto. Art. 5º A utilização indevida do Auxílio Transporte caracteriza falta grave, sujeitando o responsável às penalidades previstas em Lei, bem como à suspensão ou cassação definitiva do benefício. Parágrafo Único - As concessões serão suspensas nos casos em que se verifiquem irregularidades na distribuição ou na natureza do Auxílio-Transporte, até a apuração dos fatos e responsabilidades. Art. 6º O benefício do Auxílio-Transporte cessará: I - por expressa desistência do servidor; II - pela exoneração, dispensa, aposentadoria, falecimento, demissão ou qualquer outro ato que implique em exclusão do serviço público da Secretaria Municipal de Educação; III - pela sua cassação, em conformidade com o Art. 4º; IV - pela cessão do servidor para outra Secretaria Municipal ou Órgão Público; V - quando o servidor deixar de preencher os requisitos básicos exigidos para concessão e manutenção do benefício. Art. 7º O Auxílio-Transporte instituído pela Lei 7.381 de 11 de Janeiro de 2007, alterada pela Lei nº 7.498 de 22 de outubro de 2007: I - não tem natureza salarial ou de vencimento, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos; II - não constitui base de incidência de contribuição previdenciária; III - não será considerado para efeito de gratificação de natal; IV - não configura rendimento tributável do servidor. Art. 8º O Auxílio-Transporte terá como base de cálculo a tarifa única de transporte coletivo vigente no município, no 1º (primeiro) dia do mês de pagamento da remuneração e será concedido entre uma das seguintes formas: I - através do Vale-Transporte; www.LeisMunicipais.com.br II - através do valor da passagem correspondente ao número de dias trabalhados, depositados em folha; III - através de oferta de transporte direto onde não houver linha regular de ônibus, observada a disponibilidade da Secretaria Municipal de Educação. Art. 9º O valor do Auxílio-Transporte não poderá ser duplicado, quando os servidores da Secretaria Municipal de Educação forem nomeados em 02 (dois) cargos, com lotação ou não no mesmo estabelecimento público. Parágrafo Único - Não fará jus a concessão do benefício, o servidor que ocupar mais de um cargo e cuja somatória das remunerações, ultrapassar o valor mencionado no inciso I, art. 1º deste Decreto. Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11 Revogam-se as disposições do Decreto nº 3.424 de 26 de fevereiro de 2007. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de outubro de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLÉBER GONÇALVES JUNIOR Secretário Municipal de Administração JULIANA FERREIRA REDOAN Secretária Municipal de Educação ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município