| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3601 / 2007 |
| Date | 2007-10-29 |
| Ementa | NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DE PROJETOS DE ADOÇÃO DE PRAÇAS, JARDINS, AVENIDAS E VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E REVOGA O DECRETO Nº 3366 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3601, de 29 de outubro de 2007 NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DE PROJETOS DE ADOÇÃO DE PRAÇAS, JARDINS, AVENIDAS E VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E REVOGA O DECRETO Nº 3366 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006. O Prefeito Municipal no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 102, inc. IX, e 103, inc. I, "a" da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas e, CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º da Lei nº 5.465 de 18 de novembro de 1.997, alterado pela Lei nº 6.635 de 08 de abril de 2002, que prevê a necessidade da criação de uma comissão especial nomeada pelo Prefeito, para analisar e aprovar as solicitações de adoção de espaço público para afixação de propagandas; DECRETA: Art. 1º Fica nomeada a Comissão Especial para Avaliação de projetos de adoção de praças, jardins, avenidas e vias públicas do Município de Sete Lagoas, compostas pelos seguintes membros: I - Ernane Sebastião Rodrigues Silva; II - Márcia Andrade Shaum Reis; III - Marleide Ribeiro de Oliveira; IV - Ismael Guimarães Goulart; V - Andréa Margarida Vieira. Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior terá suas normas de funcionamento estabelecidas pela Secretaria Municipal de Turismo. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições do Decreto nº 3.366 de 13 de novembro de 2006. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de outubro de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal JÚNIA LETÍCIA TORRES DE MOURA Secretária Municipal de Turismo ÊNIO EDUARDO PEREIRA DA SILVA Secretário Municipal de Meio Ambiente ANTÔNIO GARCIA MACIEL Secretário Municipal de Infra Estrutura Urbana ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município