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norma nº 3601/2007

Tipo Decreto
Número / Ano 3601 / 2007
Date 2007-10-29
EmentaNOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DE PROJETOS DE ADOÇÃO DE PRAÇAS, JARDINS, AVENIDAS E VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E REVOGA O DECRETO Nº 3366 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006.
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DECRETO Nº 3601, de 29 de outubro de 2007
NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DE PROJETOS DE ADOÇÃO DE PRAÇAS, JARDINS, AVENIDAS E VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO
DE SETE LAGOAS E REVOGA O DECRETO Nº 3366 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006.
O Prefeito Municipal no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 102, inc. IX, e 103, inc. I, "a" da
Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas e, CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º da Lei nº 5.465 de 18 de novembro de
1.997, alterado pela Lei nº 6.635 de 08 de abril de 2002, que prevê a necessidade da criação de uma comissão especial
nomeada pelo Prefeito, para analisar e aprovar as solicitações de adoção de espaço público para afixação de
propagandas; DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada a Comissão Especial para Avaliação de projetos de adoção de praças, jardins, avenidas e vias
públicas do Município de Sete Lagoas, compostas pelos seguintes membros:
I - Ernane Sebastião Rodrigues Silva;
II - Márcia Andrade Shaum Reis;
III - Marleide Ribeiro de Oliveira;
IV - Ismael Guimarães Goulart;
V - Andréa Margarida Vieira.
Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior terá suas normas de funcionamento estabelecidas pela Secretaria
Municipal de Turismo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições do Decreto nº 3.366 de 13 de novembro de 2006.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de outubro de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
JÚNIA LETÍCIA TORRES DE MOURA
Secretária Municipal de Turismo
ÊNIO EDUARDO PEREIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Meio Ambiente
ANTÔNIO GARCIA MACIEL
Secretário Municipal de Infra Estrutura Urbana
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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