| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3604 / 2007 |
| Date | 2007-10-31 |
| Ementa | ALTERA O DECRETO Nº 1325 DE 19 DE FEVEREIRO DE 1996 QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS PARA A ABERTURA DA AVENIDA PERIMETRAL. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3604, de 31 de outubro de 2007 ALTERA O DECRETO Nº 1325 DE 19 DE FEVEREIRO DE 1996 QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS PARA A ABERTURA DA AVENIDA PERIMETRAL. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, CONSIDERANDO que foi verificada a necessidade de retificação da área desapropriada, para adequar ao que foi realmente utilizado pelo Poder Público para abertura da Avenida Perimetral; CONSIDERANDO que não foi efetuado qualquer repasse financeiro, a título de indenização aos expropriados até presente data, conforme declaração da Secretaria Municipal da Fazenda; DECRETA: Art. 1º A alínea "ao" do art. 1º do Decreto nº 1.325 de 19 de fevereiro de 1.986 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º ... ... ao - de propriedade de Ivani de Fátima Silva Castanheira e outros, uma área medindo 5.576,14 (cinco mil, quinhentos e setenta e seis metros e quatorze centímetros quadrados) com os seguintes limites e confrontações: frente com extensão de 39,53 metros com a Avenida Prefeito Alberto Moura, lado direito com extensão de 141,04 metros confrontando com terrenos de Joaquim Nogueira e Norberto Nogueira, pelo lado esquerdo com extensão de 137,30 metros com a área 01, fundos com extensão de 39,53 metros com a Avenida Prefeito Alberto Moura." Art. 2º A planta de localização e o memorial descritivo da área desapropriada fazem parte integrante deste Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 31 de outubro de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ARNALDO NOGUEIRA Secretário Municipal de Obras Públicas ANTONIO GARCIA MACIEL Secretário Municipal de Infra Estrutura Urbana ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município