| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3605 / 2007 |
| Date | 2007-10-31 |
| Ementa | FIXA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3605, de 31 de outubro de 2007 FIXA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 102 c/c alínea "i" do inciso I, do art. 103 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, promulgada em 20 de março de 1990, e CONSIDERANDO que é dever do Poder Executivo planejar, organizar e fiscalizar os serviços de transporte público coletivo, observando a qualidade e a viabilidade da prestação dos serviços; CONSIDERANDO que compete ao Poder Concedente nos termos da Lei Federal nº 8.987/95, a homologação dos reajustes e a revisão das tarifas dos serviços públicos; CONSIDERANDO a necessidade de manter o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e de permissão do serviço de transporte coletivo municipal; e CONSIDERANDO, ainda, que o último reajuste de tarifa do Transporte Coletivo Urbano deste Município foi concedido no mês de dezembro do ano de 2005; DECRETA: Art. 1º Fica estabelecido em R$ 1,60 (um real e sessenta centavos), o valor da tarifa do transporte coletivo urbano do Município de Sete Lagoas para todas as linhas integrantes do sistema urbano, o qual passará a vigorar a partir da zero hora de 06 de novembro de 2007. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 31 de outubro de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ANTÔNIO GARCIA MACIEL Secretário Municipal de Infra-Estrutura Urbana MAURO CLÉBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município