| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3608 / 2007 |
| Date | 2007-11-06 |
| Ementa | DECLARA PONTO FACULTATIVO NO DIA QUE MENCIONA. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3608, de 06 de novembro de 2007 DECLARA PONTO FACULTATIVO NO DIA QUE MENCIONA. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. XI do art. 102 da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO que dia 15 de novembro de 2007, quinta-feira, será feriado nacional para celebração do Dia da Proclamação da República, conforme estabelece a Lei Federal nº 10.607 de 19 de dezembro de 2002 que dispõe sobre os feriados nacionais; CONSIDERANDO que na maioria dos órgãos públicos não haverá expediente no dia 16 de novembro de 2007; DECRETA: Art. 1º Fica declarado Ponto Facultativo nas repartições públicas da Administração Pública Municipal, dia 16 de novembro de 2007, sexta-feira. Parágrafo Único - Serão realizados os serviços julgados indispensáveis e essenciais. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 06 de novembro de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município