| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3609 / 2007 |
| Date | 2007-11-07 |
| Ementa | DELEGA PODERES AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, PARA OS FINS QUE MENCIONA. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3609, de 07 de novembro de 2007 DELEGA PODERES AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, PARA OS FINS QUE MENCIONA. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo único do art. 102 da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO que ao Prefeito Municipal é facultado delegar, por decreto, aos agentes políticos do Município, funções administrativas de sua competência exclusiva; CONSIDERANDO que o ordenamento jurídico pátrio estabelece que as Câmaras Municipais são órgãos estatais despersonalizados integrantes da estrutura organizacional dos Municípios; CONSIDERANDO que a delegação de poderes ora realizada visa garantir agilidade e eficiência aos atos necessários à aquisição de bens e serviços destinados à construção da sede do Poder Legislativo Municipal; DECRETA: Art. 1º Ficam delegados poderes ao Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas para, em nome do Município de Sete Lagoas, proceder a certames licitatórios, homologação e adjudicação de processos licitatórios, assinatura de contratos administrativos, bem como todos os demais atos e procedimentos necessários à aquisição de bens e serviços destinados à construção da sede do Poder Legislativo Municipal. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 07 de novembro de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município