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norma nº 3610/2007

Tipo Decreto
Número / Ano 3610 / 2007
Date 2007-11-09
EmentaNOMEIA COLEGIADO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI.
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DECRETO Nº 3610, de 09 de novembro de 2007
NOMEIA COLEGIADO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI.
O Prefeito Municipal no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos Arts 102, inc. IX, e 103, inc. I, "a" da Lei
Orgânica do Município de Sete Lagoas e, CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 6.586 de 26 de dezembro de 2.001, que cria a
Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI, no Município de Sete Lagoas e dá outras providências; DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado o Colegiado da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI, compostas pelos seguintes
membros:
I - Pelo Chefe do Executivo:
a) titular: Waldei Pimenta Veloso;
b) suplente: Sérgio Luiz Nogueira.
II - Representante da Sociedade Civil:
a) titular: Alexsando Valente Machado;
b) suplente: Paulo Roberto de Oliveira.
III - Representante da Secretaria Municipal de Infra Estrutura:
a) titular: Sidney Eduardo Silva;
b) suplente: Itamar Cota Pimentel.
IV - Servidor público para secretariar o JARI:
a) titular: Antônio Rocha Quadros Júnior;
b) suplente: Agnaldo Tosta Lanza.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 09 de novembro de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO GARCIA MACIEL
Secretário Municipal de Infra Estrutura Urbana
MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretária Municipal de Administração
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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