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norma nº 3615/2007

Tipo Decreto
Número / Ano 3615 / 2007
Date 2007-11-13
EmentaALTERA O DECRETO Nº 3600 DE 26 DE OUTUBRO DE 2007 QUE REGULAMENTA A LEI Nº 7381 DE 11 DE JANEIRO DE 2007 QUE INSTITUI O AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERADA PELA LEI Nº 7498 DE 22 DE OUTUBRO DE 2007 E REVOGA O DECRETO 3.424 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2007.
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DECRETO Nº 3615, de 13 de novembro de 2007
ALTERA O DECRETO Nº 3600 DE 26 DE OUTUBRO DE 2007 QUE REGULAMENTA A LEI Nº 7381 DE 11 DE JANEIRO DE 2007 QUE INSTITUI O
AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERADA
PELA LEI Nº 7498 DE 22 DE OUTUBRO DE 2007 E REVOGA O DECRETO 3.424 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2007.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. XII do art. 102 da Lei
Orgânica do Município de Sete Lagoas; DECRETA:
Art. 1º O parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 3.600 de 26 de outubro de 2007 que "regulamenta a Lei nº 7.381 de 11
de janeiro de 2007 que institui o auxílio-transporte aos servidores da Secretaria Municipal de Educação de Sete Lagoas
e dá outras providências, alterada pela Lei nº 7.498 de 22 de outubro de 2007 e revoga o Decreto 3.424 de 26 de
fevereiro de 2007", passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º (...)
Parágrafo Único - Não fará jus à concessão do benefício, o servidor que ocupar mais de um cargo e cuja somatória das
remunerações, ultrapassar o valor mencionado no caput do art. 1º deste Decreto".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de novembro de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
MAURO CLÉBER GONÇALVES JUNIOR
Secretário Municipal de Administração
JULIANA FERREIRA REDOAN
Secretária Municipal de Educação
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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