| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3616 / 2007 |
| Date | 2007-11-13 |
| Ementa | AUTORIZA O SERVIÇO DE TÁXI DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A TRANSPORTAR PASSAGEIROS COM O SISTEMA TARIFÁRIO "BANDEIRA II". |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3616,de 13 de novembro de 2007 AUTORIZA O SERVIÇO DE TÁXI DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A TRANSPORTAR PASSAGEIROS COM O SISTEMA TARIFÁRIO "BANDEIRA II". O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 102, inciso IX e art. 137, parágrafo único da Lei Orgânica do Município, promulgada em 20 de março de 1990; DECRETA: Art. 1º Fica o serviço de táxi do Município de Sete Lagoas autorizado a transportar passageiros com o sistema tarifário "Bandeira II", ininterruptamente, a partir de zero hora do dia 1º de dezembro de 2007, até às 24h (vinte e quatro horas) do dia 31 de dezembro de 2007. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de novembro de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLÉBER GONÇALVES JUNIOR Secretário Municipal de Administração ANTÔNIO GARCIA MACIEL Secretário Municipal de Infra Estrutura Urbana ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município