| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3617 / 2007 |
| Date | 2007-11-14 |
| Ementa | NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - FUNDEB. |
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www.LeisMunicipais.com.br www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3617, de 14 de novembro de 2007 NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - FUNDEB. O Prefeito Municipal no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 102, inc. IX, e 103, inc. I, "a" da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas e, CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 7.479 de 20 de setembro de 2007, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Sete Lagoas; DECRETA: Art. 1º Fica nomeado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB, composto pelos seguintes membros: I - representando a Secretaria Municipal de Educação: Efetivo: Ana Cláudia de Almeida Viríssimo Suplente: Gutemberg Leandro de Souza Faria II - representando a Secretaria Municipal da Fazenda: Efetivo: Edna Aparecida Moysés Suplente: Silvia Regina Rodrigues III - representando os professores da rede pública municipal - educação básica: Efetivo: Renilde de Fátima dos Santos Mendes Suplente: Cleonice Mendes da Silva Barbosa IV - representando os servidores técnico-administrativos das unidades da rede pública municipal - educação básica: Efetivo: Ricardo Soares Mascarenhas Suplente: Marly de Souza Barbosa V - representando os pais de alunos da rede pública municipal - educação básica: Efetivos: Francislene Aparecida Neves Pereira Carla Patrícia da Silva Suplentes: Edneuza Cabral Santos Maria Regina Abreu de Araújo VI - representando o Conselho Municipal de Educação: Efetivo: Elisiane Alvares Batista Suplente: Afonso de Jesus Lopes VII - representando os Conselhos Tutelares do Município: Efetivo: Adilson Barbosa da Fonseca Suplente: Marilene Pereira Firmo de Oliveira VIII - representando o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação- SINDUTE/Sete Lagoas: Efetivo: Cleuza Rodrigues de Oliveira Suplente: Maria do Carmo Cristelli de Oliveira IX - representando a União Nacional dos Servidores Públicos - UNSP - Sete Lagoas: Efetivo: Rosimar Aparecida Gomes Suplente: Ramiro Celso Pereira X - representando os estudantes da rede pública municipal - educação básica: Efetivo: Aparecida de Oliveira Santos Suplente: Lúcia Helena da Cruz XI - representando os diretores das unidades da rede pública municipal - educação básica: Efetivo: Izar da Silveira Santos Suplente: Rosilene Aparecida Soares Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de novembro de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração JULIANA FERREIRA REDOAN Secretária Municipal de Educação ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município