| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3630 / 2007 |
| Date | 2007-12-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIA PARA EFEITO DO QUE DISPÕE O ART. 24, IV, DA LEI FEDERAL Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3630, de 03 de dezembro de 2007 DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIA PARA EFEITO DO QUE DISPÕE O ART. 24, IV, DA LEI FEDERAL Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, pelo inciso IX, do artigo 102, e CONSIDERANDO que o artigo 257 da Lei Orgânica do Município estabelece que o Município deverá cooperar com a eficiente execução, em seu território, dos serviços federais ou estaduais de segurança e justiça, podendo alugar ou construir imóveis para suas instalações ou de seus representantes; CONSIDERANDO que o artigo 144 da Constituição Federal estabelece que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio; CONSIDERANDO que o Instituto Médico Legal está vinculado à Polícia Civil de Minas Gerais que trata da segurança pública; CONSIDERANDO que é de competência do Estado manter o bom e regular funcionamento do IML, com o apoio do Município; CONSIDERANDO que é dever da Administração Municipal cooperar com o Estado, fornecendo aparato material e propondo medidas que garantem a continuidade deste serviço, com segurança a toda coletividade; CONSIDERANDO que o prédio onde funciona, hoje, o Instituto Médico Legal, foi interditado pela Vigilância Sanitária, conforme Termo de Interdição Cautelar nº 10225/2007 e Notificação nº 10246/2007, que fazem parte integrante deste Decreto; CONSIDERANDO a Planilha de Serviços elaborada pela Secretaria Municipal de Obras Públicas, que atesta a necessidade de reforma e ampliação do mencionado prédio, planilha esta que faz parte integrante deste Decreto; CONSIDERANDO o art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, que dispensa licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas; DECRETA: Art. 1º Fica DECLARADA EMERGÊNCIA no âmbito do Município de Sete Lagoas para a execução de serviço de reforma e ampliação do Instituto Médico Legal, localizado no Cemitério Santa Helena - Sete Lagoas/MG. Art. 2º A execução do serviço de reforma e ampliação de que trata este Decreto deverá ser concluída no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Art. 3º Fica autorizada a aquisição dos bens e serviços necessários ao atendimento da situação emergencial, de acordo com o disposto no art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93. Art. 4º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 03 de dezembro de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ARNALDO NOGUEIRA Secretário Municipal de Obras Públicas MAURO CLÉBER GONÇALVES JUNIOR Secretário Municipal de Administração GERALDO DONIZETE DE CARVALHO Secretário Municipal de Saúde ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município