| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3627 / 2007 |
| Date | 2007-11-30 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE MARIA DE LOURDES DA COSTA. |
| native_id | 7449 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3627, de 30 de novembro de 2007 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE MARIA DE LOURDES DA COSTA. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, CONSIDERANDO o previsto no art. 5º, inciso XXIV da Constituição Federal, juntamente com o art. 5º, "i", §§ 1º e 2º e o art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública; CONSIDERANDO que a declaração de utilidade pública constitui medida inicial à efetivação da desapropriação; CONSIDERANDO que foi constatada pela Secretaria Municipal de Obras Públicas a necessidade desta desapropriação para prosseguimento da Avenida Prefeito Alberto Moura; DECRETA: Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele, os seguintes imóveis situados na Fazenda Morro Vermelho de propriedade de Maria de Lourdes da Costa: I - área A, medindo 21.354,50m², com os seguintes limites e confrontações: frente com extensão de 30,00 metros confrontando com a Rua Professor Abeylard, fundo com extensão de 33,62 metros confrontando com antigo leito do Córrego dos Tropeiros, lado direito com extensão de 706,52 metros confrontando com o Quinhão 3 e 5 e lado esquerdo com extensão de 723,81 metros confrontando com o Quinhão 2, 4 e 5A; II - área B, medindo 1.995,30m², com os seguintes limites e confrontações: frente com extensão de 33,82 metros confrontando com Avenida Múcio José Reis (antiga Rua dos Ferroviários), fundo com de extensão 62,46 metros confrontando com antigo leito do Córrego dos Tropeiros, lado direito com de extensão 84,19 metros confrontando com o Quinhão 5A e lado esquerdo com extensão de 49,33 metros confrontando com o Quinhão 7. Art. 2º A planta de localização e o memorial descritivo das áreas desapropriadas fazem parte integrante deste Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de novembro de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ARNALDO NOGUEIRA Secretário Municipal de Obras Públicas ANTÔNIO GARCIA MACIEL Secretário Municipal de Infra-estrutura Urbana JÚNIA LETÍCIA TORRES DE MOURA Secretária Municipal de Turismo ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município