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norma nº 3626/2007

Tipo Decreto
Número / Ano 3626 / 2007
Date 2007-11-30
EmentaALTERA O DECRETO Nº 3567 DE 03 DE SETEMBRO DE 2007 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS LOCALIZADOS NOS BAIRROS BOA VISTA E VILA BRASIL E REVOGA O DECRETO Nº 3530 DE 25 DE JULHO DE 2007".
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DECRETO Nº 3626, de 30 de novembro de 2007
ALTERA O DECRETO Nº 3567 DE 03 DE SETEMBRO DE 2007 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS LOCALIZADOS NOS BAIRROS
BOA VISTA E VILA BRASIL E REVOGA O DECRETO Nº 3530 DE 25 DE JULHO DE 2007".
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art.
102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas,
CONSIDERANDO que foi constatada a necessidade de adequar os expropriados legitimados a receber a indenização pela
declaração de utilidade pública do imóvel em questão, conforme o firmado no registro cartorário de imóveis; DECRETA:
Art. 1º O inciso III do art.1º do Decreto nº 3.567 de 03 de setembro de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º (...)
III - de propriedade de Breno Rezende Carvalho, Bruno Rezende Carvalho e Fabiano Rezende Carvalho, área com extensão de
146,34 m², com as seguintes medidas e confrontações: frente com extensão de 14,18 metros confrontando com Bruno Rezende
Carvalho e Fabiano Rezende Carvalho, fundo com extensão de 14,09 metros confrontando com a Rua Goiás, lado direito com
extensão de 13,01 metros confrontando com Dinorah Fernandes dos Santos e José Maurício Silva e lado esquerdo com
extensão de 13,67 metros confrontando com Albertina Vieira Franco;"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de novembro de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ARNALDO NOGUEIRA
Secretário Municipal de Obras Públicas
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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