| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3621 / 2007 |
| Date | 2007-11-21 |
| Ementa | ALTERA O DECRETO Nº 3583 DE 03 DE OUTUBRO DE 2007 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE PASCOAL BRAZ MARTINELLI". |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3621, de 21 de novembro de 2007 ALTERA O DECRETO Nº 3583 DE 03 DE OUTUBRO DE 2007 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE PASCOAL BRAZ MARTINELLI". O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, CONSIDERANDO que foi constatada a necessidade de corrigir a indicação do expropriado; DECRETA: Art. 1º A ementa do Decreto nº 3.583 de 03 de outubro de 2007 que "declara de utilidade pública imóveis de propriedade de Pascoal Braz Martinelli", passa a vigorar com a seguinte redação: "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO DE PASCOAL MARTINELLI". Art. 2º O art. 1º do Decreto nº 3.583 de 03 de outubro de 2007 que "declara de utilidade pública imóveis de propriedade de Pascoal Braz Martinelli", passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele, a área medindo 159.348,80m2 (cento e cinqüenta e nove mil, trezentos e quarenta e oito metros e oitenta centímetros quadrados), de propriedade do Espólio de Pascoal Martinelli, com os seguintes limites e confrontações: inicia-se no ponto 1 e segue a uma distância de 479,08 metros confrontando com Espólio de Pascoal Martinelli até o ponto 2, daí segue a uma distância de 321,02 metros confrontando com a Avenida José Sérvulo Soalheiro até o ponto 3, daí segue a uma distância de 612,05 metros confrontando com o Bairro Belo Vale II até o marco 4, daí segue a uma distância de 292,00 metros confrontando com Espólio de Pascoal Martinelli até o marco 1 inicial". Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de novembro de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ARNALDO NOGUEIRA Secretário Municipal de Obras Públicas ANTONIO GARCIA MACIEL Secretário Municipal de Infra Estrutura Urbana ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município