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norma nº 3621/2007

Tipo Decreto
Número / Ano 3621 / 2007
Date 2007-11-21
EmentaALTERA O DECRETO Nº 3583 DE 03 DE OUTUBRO DE 2007 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE PASCOAL BRAZ MARTINELLI".
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DECRETO Nº 3621, de 21 de novembro de 2007
ALTERA O DECRETO Nº 3583 DE 03 DE OUTUBRO DE 2007 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE PASCOAL
BRAZ MARTINELLI".
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art.
102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, CONSIDERANDO que foi constatada a necessidade de corrigir a indicação
do expropriado; DECRETA:
Art. 1º A ementa do Decreto nº 3.583 de 03 de outubro de 2007 que "declara de utilidade pública imóveis de propriedade
de Pascoal Braz Martinelli", passa a vigorar com a seguinte redação:
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO DE PASCOAL MARTINELLI".
Art. 2º O art. 1º do Decreto nº 3.583 de 03 de outubro de 2007 que "declara de utilidade pública imóveis de propriedade
de Pascoal Braz Martinelli", passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele, a
área medindo 159.348,80m2 (cento e cinqüenta e nove mil, trezentos e quarenta e oito metros e oitenta centímetros
quadrados), de propriedade do Espólio de Pascoal Martinelli, com os seguintes limites e confrontações: inicia-se no
ponto 1 e segue a uma distância de 479,08 metros confrontando com Espólio de Pascoal Martinelli até o ponto 2, daí
segue a uma distância de 321,02 metros confrontando com a Avenida José Sérvulo Soalheiro até o ponto 3, daí segue a uma
distância de 612,05 metros confrontando com o Bairro Belo Vale II até o marco 4, daí segue a uma distância de 292,00
metros confrontando com Espólio de Pascoal Martinelli até o marco 1 inicial".
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de novembro de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ARNALDO NOGUEIRA
Secretário Municipal de Obras Públicas
ANTONIO GARCIA MACIEL
Secretário Municipal de Infra Estrutura Urbana
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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