| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3639 / 2007 |
| Date | 2007-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIA PARA EFEITO DO QUE DISPÕE O ART. 24, IV, DA LEI FEDERAL Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3639, de 18 de dezembro de 2007 DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIA PARA EFEITO DO QUE DISPÕE O ART. 24, IV, DA LEI FEDERAL Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, pelo inciso IX, do artigo 102, e CONSIDERANDO que a atividade econômica rural goza de proteção especial na forma do que dispõe o Título VI, Capítulo II, Seções I e III da Lei Orgânica do Município, proteção esta também prevista na Constituição da República nos artigos 170 e seguintes; CONSIDERANDO que a queda da ponte localizada sobre o córrego do Paiol, na estrada municipal vicinal 090, Distrito de Silva Xavier, Município de Sete Lagoas, determinará o isolamento de população deste Município; CONSIDERANDO que a situação de urgência foi devidamente aferida pelos órgãos competentes, conforme se infere do Ofício SMOP nº 1287 da Secretaria Municipal de Obras Públicas; CONSIDERANDO a urgência na construção de nova ponte de concreto sob vigas metálicas já existentes de propriedade do Poder Público Municipal; CONSIDERANDO que a produção agropecuária é imprescindível à subsistência de diversas famílias de pequenos produtores rurais e que mencionada ponte é de vital importância para o escoamento da produção agropecuária da região; CONSIDERANDO que a produção leiteira da mencionada região atinge a monta de cerca de 8.000 (oito mil) litros diários, produção esta que poderá ser totalmente perdida devido à ausência de transporte; CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica do Município, no Título VI, Capítulo I, Seção II é dever do Município garantir o acesso pleno ao ensino, garantia esta também prevista na Constituição da República na forma de princípio fundamental; CONSIDERANDO que o transporte diário de dezenas de alunos da rede pública de ensino se faz por meio de vans pertencentes ao transporte público escolar, que se utilizam a referida via; CONSIDERANDO que a proximidade do término do ano letivo poderá resultar em conseqüências nefastas aos alunos, caso não lhes seja garantido o acesso as aulas; CONSIDERANDO o art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, que dispensa licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas; DECRETA: Art. 1º Fica DECLARADA EMERGÊNCIA no âmbito do Município de Sete Lagoas para a execução de serviço de construção da Ponte sobre o córrego do Paiol, localizado na estrada municipal vicinal 090, Distrito de Silva Xavier, Município de Sete Lagoas. Art. 2º A execução do serviço de construção de que trata este Decreto deverá ser concluída no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Art. 3º Fica autorizada a aquisição dos bens e serviços necessários ao atendimento da situação emergencial, de acordo com o disposto no art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de dezembro de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ARNALDO NOGUEIRA Secretário Municipal de Obras Públicas ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município