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norma nº 3637/2007

Tipo Decreto
Número / Ano 3637 / 2007
Date 2007-12-12
EmentaDECLARA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS QUE MENCIONA.
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DECRETO Nº 3637, de 12 de dezembro de 2007
DECLARA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS QUE MENCIONA.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. XII do art. 102 da Lei
Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que os dias 25 de dezembro de 2007 e 1º de janeiro de 2008 serão feriados nacionais para celebração do
Natal e da Confraternização Universal, respectivamente, conforme estabelece a Lei Federal nº 10.607 de 19 de dezembro
de 2002 que dispõe sobre os feriados nacionais;
CONSIDERANDO que na maioria dos órgãos públicos não haverá expediente nos dias 24 e 31 de dezembro de 2007; DECRETA:
Art. 1º Fica declarado Ponto Facultativo nas repartições públicas da Administração Municipal:
I - no dia 24 de dezembro de 2007, segunda-feira;
II - no dia 31 de dezembro de 2007, segunda-feira.
Parágrafo Único - Serão realizados os serviços julgados indispensáveis e essenciais.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de dezembro de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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