norma nº 2894/1981

LEI Nº 2894, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981.
AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO COMUNITÁRIO DO BARREIRO.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, por força desta lei, autorizado a permutar com os desapropriados do Decreto 1008 de
11 de dezembro de 1981, Senhores e Senhoras: Marta Juventina Pereira de Souza, Calixto Pereira de Souza, Aroldo de
Jesus, Alison Pereira de Souza, Francisco Abreu de Oliveira e Maury Pereira de Souza, uma área de terreno medindo
1.170m² (hum mil, cento e setenta metros quadrados) localizado na Avenida Minas Gerais na localidade de Barreiro, neste
Município pelos lotes do Patrimônio Público Municipal, 6 (seis), 7 (sete) e 16 (dezesseis) da Quadra 32 (trinta e dois)
do Bairro JK, todos medindo 12,00 x 30,00m perfazendo uma área total de 1.080,00m² (hum mil e oitenta metros quadrados)
ambas as áreas de valor equivalente, conforme avaliação oficial.
Parágrafo Único - A área permutada nesta lei, tem a finalidade de construir, o Centro Comunitário do Barreiro.
Art. 2º As despesas provenientes da desapropriação, correrão a custa de dotação própria do orçamento do Município.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de dezembro de 1981.
AFRÂNIO DE AVELLAR MARQUES FERREIRA
Prefeito Municipal
MARCOS VINÍCIO DUARTE
Secretário Municipal de Administração