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norma nº 3631/2007

Tipo Decreto
Número / Ano 3631 / 2007
Date 2007-12-04
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA MARECHAL CASTELO BRANCO E REVOGA O DECRETO Nº 3580 DE 27 DE SETEMBRO DE 2007.
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DECRETO Nº 3631, de 04 de dezembro de 2007
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA MARECHAL CASTELO BRANCO E REVOGA O DECRETO Nº 3580 DE 27 DE
SETEMBRO DE 2007.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art.
102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas,
CONSIDERANDO que é dever da Administração realizar melhorias no Município para beneficiar e atender aos interesses de a
toda sociedade;
CONSIDERANDO que o Município anualmente atrai turistas de várias regiões e nacionalidades, os quais necessitam de
informações acerca do turismo regional;
CONSIDERANDO que foi constatada pela Secretaria Municipal de Turismo a necessidade de construção do Portal de Entrada
da Cidade e do Centro de Informações Turísticas com a finalidade de fomentar o turismo regional, além de prestar
suporte e orientação aos turistas, facilitando o acesso dos mesmos ao Circuito Turístico das Grutas e aos atrativos
naturais e históricos locais; DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele,
imóvel de propriedade da Sra. Lais Leão Rocha, localizado na Avenida Marechal Castelo Branco, constituído pela área de
terreno, medindo 5.262,90m², com as seguintes medidas e confrontações: frente com extensão de 43,90 metros confrontando
com a Av. Marechal Castelo Branco, fundo com extensão de 38,50 metros confrontando com a Rua João Nepomuceno, lado
direito com extensão de 128,70 metros confrontando com a área E e lado esquerdo com extensão de 133,00 metros
confrontando com a área C.
Art. 2º A planta de localização e o memorial descritivo das áreas desapropriadas fazem parte integrante deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições do Decreto nº 3.580 de 27 de setembro de 2007.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 04 de dezembro de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ARNALDO NOGUEIRA
Secretário Municipal de Obras Públicas
JÚNIA LETÍCIA TORRES DE MOURA
Secretária Municipal de Turismo
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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