| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3645 / 2008 |
| Date | 2008-01-02 |
| Ementa | CONCEDE DESCONTO E AUTORIZA PARCELAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - DO EXERCÍCIO DE 2008. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3645, de 02 de janeiro de 2008 CONCEDE DESCONTO E AUTORIZA PARCELAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - DO EXERCÍCIO DE 2008. O Prefeito no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102 da Lei Orgânica Municipal e conforme disposto nos arts. 192 e 193 da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002, DECRETA: Art. 1º Fica concedido desconto de 7%(sete por cento) para pagamento em PARCELA ÚNICA do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU referente ao exercício de 2008. Parágrafo Único - Para usufruir do desconto previsto no "caput" deste artigo o contribuinte deverá efetuar o pagamento até o dia 31 de março de 2008. Art. 2º Fica autorizado o pagamento do IPTU/2008 em até 10 parcelas fixas, mensais e consecutivas, sem desconto, vencendo a 1º parcela no dia 31 de março de 2008 e as demais com vencimento no dia 30 de cada mês, podendo ser pagas até o primeiro dia útil seguinte, quando o dia 30 se der em dia não útil ou que não haja expediente nas agências bancárias. Parágrafo Único - Fica limitado a R$ 10,00 (dez reais) o valor mínimo de cada parcela. Art. 3º As datas de vencimento da cota única, com desconto e das demais parcelas dos tributos que alude este Decreto, são fixadas nas guias, nos carnês e nas respectivas notificações de lançamento. Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 02 de janeiro de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal CARLOS AFONSO DA COSTA Secretário Municipal da Fazenda ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município