| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3652 / 2008 |
| Date | 2008-01-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COORDENAÇÃO DAS OBRAS REALIZADAS COM RECURSOS FINANCEIROS DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC. |
| native_id | 7478 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3652, de 15 de janeiro de 2008 DISPÕE SOBRE A COORDENAÇÃO DAS OBRAS REALIZADAS COM RECURSOS FINANCEIROS DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC. O Prefeito Municipal no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 102, inc. IX, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, e: CONSIDERANDO a importância das obras realizadas no Município por meio do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC; CONSIDERANDO a necessidade de se criar uma coordenação específica que promova ações capazes de garantir o efetivo andamento das obras, DECRETA: Art. 1º Fica a cargo do Secretário Municipal de Obras Públicas, a responsabilidade de promover a coordenação e fiscalização das obras realizadas com recursos financeiros provenientes do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC do Governo Federal. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de janeiro de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ARNALDO NOGUEIRA Secretário Municipal de Obras Públicas CÁSSIO MARCILIO DE ALMEIDA Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município