| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3653 / 2008 |
| Date | 2008-01-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS CONSOANTE DISPOSITIVO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3653, de 16 de janeiro de 2008 DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS CONSOANTE DISPOSITIVO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 102, inc. IX, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, e: CONSIDERANDO que o art.43 da Lei nº 7.462 de 03 de setembro de 2.007 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO prevê que caso o Projeto de Lei Orçamentária não seja sancionado até 31 de dezembro de 2007, a programação nele constante poderá ser executada para o atendimento das despesas de pessoal e encargos sociais; serviço da dívida e outras despesas correntes, à razão de 1/12 (um doze avos) do limite de créditos alocados para dotações relativas ao custeio dos órgãos e entidades que compõem o Orçamento Fiscal do Município, DECRETA: Art. 1º Fica autorizada a execução orçamentária, financeira e contábil do Município de Sete Lagoas para o exercício de 2008, conforme previsão do artigo 43, incisos I, II e III, do Capítulo VIII da Lei nº 7.462 de 03 de setembro de 2.007 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. Art. 2º Esta medida será aplicada até a sanção da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2.008 e tem como objetivo manter o cumprimento das despesas consideradas essenciais para o funcionamento da máquina administrativa do Município. Art. 3º A execução orçamentária prevista no artigo 1º deste Decreto ficará condicionada à análise da necessidade e aprovação da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de janeiro de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal CÁSSIO MARCILIO DE ALMEIDA Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão CARLOS AFONSO DA COSTA Secretário Municipal de Fazenda ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município