| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3655 / 2008 |
| Date | 2008-01-21 |
| Ementa | REGULAMENTA O ARTIGO 100 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 79 DE 09 DE JULHO DE 2.003 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3655, de 21 de janeiro de 2008 REGULAMENTA O ARTIGO 100 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 79 DE 09 DE JULHO DE 2.003 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, artigo 102, da Lei Orgânica do Município, e; CONSIDERANDO o disposto no artigo 100 da Lei Complementar nº 79 de 09 de julho de 2003 que estabelece que o servidor que deslocar de sua sede eventualmente e por motivo de serviço, faz jus à percepção de diárias, conforme regulamentação do Poder Executivo, DECRETA: CAPÍTULO I DA CONCESSÃO E COMPETÊNCIA Art. 1º Ao servidor público da Administração Pública Municipal que se deslocar, eventualmente, por motivo de serviço, da localidade onde exerce atividade pública para outra situada fora do território do Município de Sete Lagoas, conceder-se-á, nos termos deste Decreto, diária, legalmente prevista no Estatuto do Servidor Público Municipal, para atender a despesas com alimentação, hospedagem e permanência. § 1º A diária somente será concedida quando o deslocamento ocorrer de maneira que o horário em que o servidor se deslocar e o período de permanência afastado de sua sede exijam a realização efetiva das despesas referidas no "caput" deste artigo. § 2º O disposto neste Decreto aplicar-se-á a todos os servidores públicos integrantes do quadro de Pessoal da Administração Pública Municipal. Art. 2º A diária será autorizada pelos respectivos Secretários Municipais, em cada caso, de acordo com o órgão de lotação do servidor ou onde o mesmo esteja servindo, com a ciência do Secretário Municipal de Fazenda, de acordo com os Anexos II e III. § 1º A concessão da diária dar-se-á mediante solicitação do servidor público interessado, diretamente ao Secretário Municipal, ao qual está subordinado. § 2º A solicitação conterá a indicação do nome do servidor, o cargo, função ou emprego por ele exercido, a localidade para onde se dará o deslocamento, o serviço a ser executado, a data e o horário previstos para o afastamento, a duração provável da permanência na outra localidade e a quantidade de diárias a serem concedidas, conforme Anexos II e III. Art. 3º Na concessão de diárias deverá ser observado o limite dos recursos orçamentários próprios relativos ao respectivo exercício financeiro. CAPÍTULO II DOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DAS DIÁRIAS Art. 4º As diárias serão concedidas em valor certo e determinado, conforme os critérios estabelecidos neste Decreto. Art. 5º O valor da diária será reduzido à metade, quando o deslocamento do servidor não lhe exigir pernoite fora da localidade ou sede onde exerce atividade pública. Parágrafo Único - O servidor que se deslocar a serviço para fora do território do Município, mais de uma vez no mesmo dia, ainda que por tempo inferior a 06 horas, terá direito ao percebimento de indenização correspondente ao valor de uma diária com redução de 60%(sessenta por cento), conforme tabela de valores constantes no Anexo I. CAPÍTULO III DA VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS Art. 6º Não se concederá diária: I - quando o deslocamento do servidor constituir exigência permanente para o regular exercício da atividade pública; II - referente ao dia da falta, quando o servidor, estando afastado ou fora da sua sede ou localidade em que exerce função ou emprego, por motivo de serviço, faltar ao trabalho sem motivo justificado; III - para pagamento em exercício financeiro posterior ao vigente à época do deslocamento. CAPÍTULO IV DO PAGAMENTO DA DIÁRIA Art. 7º O pagamento das diárias a que o servidor fizer jus, se legalmente devidas e concedidas nos termos do presente Decreto, em valor correspondente à quantidade certa ou presumível dos dias de afastamento da sua sede ou localidade em que exerce função ou emprego público, deverá ser feito antecipadamente ao deslocamento. Art. 8º Nenhum pagamento de diária ultrapassará, de cada vez, o valor correspondente a 30 (trinta) diárias. Art. 9º Ao regressar à sua sede ou localidade em que exerce atividade pública, o servidor deverá apresentar relatório de viagem, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para efeitos de prestação de contas, de restituição das diárias recebidas em excesso, ou solicitação de diárias suplementares porventura devidas. § 1º Nos termos do "caput" deste artigo, o servidor restituirá, também, as diárias referentes aos dias de falta ao trabalho a que se refere o inciso II do art. 8º deste Decreto. § 2º O relatório de viagem deverá ser encaminhado ao Secretário Municipal responsável pela autorização da diária, para efeitos de controle, com uma cópia ao Secretário Municipal de Fazenda. www.LeisMunicipais.com.br CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 10 As diárias recebidas indevidamente serão devolvidas de uma só vez, sem prejuízo da punição disciplinar que couber. Art. 11 A autoridade que conceder diária em desacordo com as normas estabelecidas neste Decreto responderá solidariamente com o servidor pela reposição imediata da importância indevidamente recebida. Art. 12 O servidor que, por motivo justificado, não puder dar cumprimento à ordem ou determinação de afastamento para a localidade a que se deverá deslocar, fará imediata comunicação à autoridade competente, para as providências adequadas ou necessárias. Art. 13 No valor de diária estabelecido, de acordo com as disposições deste Decreto, está incluída a parte referente à cobertura de despesa com transporte e deslocamento do servidor. Art. 14 Periodicamente, sempre que necessário, o Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto, expedirá novas Tabelas de Diárias, nos modelos constantes dos Anexos I deste Decreto, com os respectivos valores atualizados. Art. 15 Para efeito de classificação dos ocupantes de cargos ou função pública, visando a adaptação deste Decreto, equiparar-se-á ao Secretário Municipal, os Dirigentes de Órgãos da Administração do Município, o Presidente, Diretor-Presidente, Diretor-Geral, Superintendente, ou equivalente, desde que seja o dirigente máximo de Entidade da Administração Municipal Indireta, do Poder Executivo. Art. 16 Os deslocamentos dos Secretários Municipais, Presidentes e Dirigentes de Órgãos da Administração Municipal, para localidades situadas fora do território do Município de Sete Lagoas, serão previamente informados, por escrito ao Chefe do Poder Executivo, constando o objetivo da viagem e o período previsto do afastamento. Parágrafo Único - A informação de que trata o caput deste artigo deverá ser prévia e de responsabilidade do Secretário Municipal, Presidente ou do Dirigente de Entidade da Administração Municipal Indireta, respectivamente, que se deslocar para fora do território de Sete Lagoas. Art. 17 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 18 Revogam-se as disposições do Decreto nº 3.035 de 31 de janeiro de 2.005 e o Decreto nº 3.066 de 04 de maio de 2.005. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de janeiro de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLÉBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração CARLOS AFONSO DA COSTA Secretário Municipal da Fazenda ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município ANEXO I TABELA DE VALORES I - (Dentro do Estado de Minas Gerais) Prefeito e Vice-Prefeito, Secretários Municipais e demais cargos de 1º escalão ........................................................... | A | Diária sem pernoite | 150,00 | |---|-----------------------------------------------|--------| | B | Diária com pernoite | 200,00 | |___|_ .............................................|________| II - (Fora do Estado de Minas Gerais) Prefeito e Vice-Prefeito, Secretários Municipais e demais cargos de 1º escalão ........................................................... | A | Diária sem pernoite | 180,00 | |---|-----------------------------------------------|--------| | B | Diária com pernoite | 250,00 | |___|_ .............................................|________| III - (Dentro do Estado de Minas Gerais) Servidores do 2º escalão ........................................................... | A | Diária sem pernoite com dois turnos (08:00 hs)| 90,00 | |---|-----------------------------------------------|--------| | B | Diária com pernoite | 130,00 | |___|_ .............................................|________| IV - (Fora do Estado de Minas Gerais) Servidores do 2º escalão ........................................................... | A | Diária sem pernoite com dois turnos (08:00 hs)| 130,00 | |---|-----------------------------------------------|--------| | B | Diária com pernoite | 160,00 | |___|_ ...................................................|________| V - Demais servidores e Agentes públicos ........................................................... | A | Diária sem pernoite com dois turnos (08:00 hs)| 50,00 | |---|-----------------------------------------------|--------| | B | Diária com pernoite | 90,00 | |___|_ ...................................................|________| VI - Diária reduzida em 60%(sessenta porcento) quando o servidor ou agente se deslocar por período inferior a 06:00hs. ........................................................... www.LeisMunicipais.com.br www.LeisMunicipais.com.br | A | Diária (com redução de 60%) | 20,00 | |___|_ .............................................|________| ANEXO II Pedido de Concessão de Diárias (PCD) ............................................................ |NOME: | |-------------------------------------------------------------| |CARGO: | |-------------------------------------------------------------| |ÓRGÃO DE ORIGEM: | |-------------------------------------------------------------| |DESTINO |PERÍODO | |------------------------------|------------------------------| |ESPECIFICAÇÃO DE DIÁRIAS |Meio de Transporte: _.........| |1)Quantidade:________________ |_ ............................| |2)Valor Unitário:____________ |Trecho:_......................| |3)Valor Total:_ ............. |Valor da Passagem:____________| |-------------------------------------------------------------| | Ida |Localizador de Reserva| | Data:_ ............. |(passagem aérea): | | | | |Passagem | | | + | | |Diárias Volta: | | | Data:_ ............. | | | | | | |_.....................| |Objetivo/Justificativa: | |_ ...........................................................| |_ ...........................................................| |_ ...........................................................| |-------------------------------------------------------------| |Justificativa de afastamento envolvendo sábados, domingos e | |feriados ou de fato relevante relacionado com a viagem. | |_ ...........................................................| |_ ...........................................................| |_ ...........................................................| |-------------------------------------------------------------| |Total de Recursos para passagens e Diárias | |1)Disponibilizados: _ .......................................| |2)Utilizados: _ .............................................| |3)Saldo Remanescente: _ .....................................| |-------------------------------------------------------------| | [_ .....] Autorizado [_______] Não Autorizado | |-------------------------------------------------------------| |Sete Lagoas, _______ de_ .................... de ___________.| | _ .................................................. | | (carimbo/Identificação e assinatura do Requerente | |_ ...........................................................| ANEXO III ............................................................ | Resenha de Autorização de Deslocamento | | | |1)Nome e cargo: _ ...........................................| |2)Destino e período: _ ......................................| |3)Órgão de origem:_ .........................................| |4)Objetivo: _ ...............................................| |_ ...........................................................| |-------------------------------------------------------------| |Secretaria Municipal de _ ...................................| |Sete Lagoas, _________de_ ........................de ________| |Nome do titular do órgão: _ .................................| |Cargo:_ .....................................................| |_ ...........................................................|