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norma nº 3657/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3657 / 2008
Date 2008-01-22
EmentaESTABELECE DATA PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2008.
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DECRETO Nº 3657, de 22 de janeiro de 2008
ESTABELECE DATA PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO DO
ANO DE 2008.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102 do
Lei Orgânica do Município e conforme o disposto no art. 391 da Lei Complementar nº 074 de 27 de dezembro de 2002,
DECRETA:
Art. 1º Excepcionalmente, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referente ao mês de janeiro do ano de
2008, por motivo dos feriados de Carnaval, poderá ser quitado até o dia 15 de fevereiro de 2008, sem os acréscimos
legais.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de janeiro de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
CARLOS AFONSO DA COSTA
Secretário Municipal da Fazenda
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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