| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3659 / 2008 |
| Date | 2008-01-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE LICENCIAMENTOS DE PROJETOS DE LOTEAMENTOS E CHACREAMENTOS EM ZONA URBANA, DE EXPANSÃO URBANA E ÁREA RURAL POR TEMPO DETERMINADO. |
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DECRETO Nº 3659, de 24 de janeiro de 2008 DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE LICENCIAMENTOS DE PROJETOS DE LOTEAMENTOS E CHACREAMENTOS EM ZONA URBANA, DE EXPANSÃO URBANA E ÁREA RURAL POR TEMPO DETERMINADO. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IX e XXVIII do artigo 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, promulgada em 20 de março de 1990, CONSIDERANDO a necessidade de aplicação do art. 21 da Lei Complementar 07 de 23 de junho de 1991 que estabelece que o Poder Executivo poderá recusar a aprovação de novos parcelamentos em função de situações circunstanciais relacionadas com a excessiva oferta de lotes e o conseqüente aumento de investimento em obras de infra-estrutura e custeio de serviços, DECRETA: Art. 1º Fica suspenso o licenciamento de projetos de loteamento e chacreamento em Zonas Urbanas - ZU, Zonas de Expansão Urbana - ZEU e Zonas Rurais - ZR no âmbito do Município de Sete Lagoas, por parte do Departamento de Licenciamento de Obras da Secretaria Municipal de Infra Estrutura Urbana, da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, pelo período de 01 (um) ano a contar da data de publicação deste ato. Parágrafo Único - Não estão submetidos à suspensão prevista no caput deste artigo: I - os projetos de pequenos loteamentos e chacreamentos em áreas particulares de até 30.000m2 (trinta mil metros quadrados); II - os projetos de loteamentos em áreas do poder público destinadas à implantação de programas especiais de habitação de relevante interesse público e social. Art. 2º A suspensão a que se refere o artigo 1º não se aplica aos processos protocolizados até a entrada em vigência do decreto nº 3.406 de 25 de janeiro de 2007, devidamente documentados e de acordo com a legislação vigente. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de janeiro de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ANTONIO GARCIA MACIEL Secretário Municipal de Infra Estrutura Urbana ENIO EDUARDO PEREIRA DA SILVA Secretário Municipal de Meio Ambiente ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município