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norma nº 3660/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3660 / 2008
Date 2008-01-30
EmentaDISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
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DECRETO Nº 3660, de 30 de janeiro de 2008
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 102, da
Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas
CONSIDERANDO o § 3º do art.29 da Lei Orgânica do Município que prevê que a permissão poderá incidir sobre qualquer bem
público e será feita a título precário, por decreto, mediante licitação, dando ciência imediata do ato ao Poder
Legislativo;
CONSIDERANDO a carência de identificação de ruas, paradas de ônibus sem abrigo, ruas sem lixeiras, praças sem bancos
para assentos;
CONSIDERANDO que a permissão de uso destes espaços públicos é medida indispensável ao pleno atendimento adequado aos
munícipes;
CONSIDERANDO que há interesse público devidamente justificado por intermédio do presente ato administrativo, DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a permissão de uso de espaços públicos para estabelecer a identificação de ruas, abrigos de
paradas de ônibus, lixeiras para ruas e assentos de bancos de praças.
Art. 2º A permissão realizar-se-á após a conclusão de procedimento licitatório específico para esse fim.
Art. 3º Os espaços e os usos permitidos serão definidos por ato do Secretário Municipal de Administração, de acordo com
as especificidades de cada local, o qual poderá valer-se de pareceres de órgãos técnicos e Conselhos Municipais
respectivos.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de janeiro de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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