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norma nº 3672/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3672 / 2008
Date 2008-02-13
EmentaDISPÕE SOBRE PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADA DE PROFISSIONAIS PARA ATUAREM JUNTO AO CEIP - CENTRO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA E DE MEDIDAS AFINS - SETE LAGOAS/MG.
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DECRETO Nº 3672, de 13 de fevereiro de 2008
DISPÕE SOBRE PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADA DE PROFISSIONAIS PARA ATUAREM JUNTO AO CEIP - CENTRO DE INTERNAÇÃO
PROVISÓRIA E DE MEDIDAS AFINS - SETE LAGOAS/MG.
O Prefeito Municipal de Sete Lagoas/MG, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do art.
102 da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que não houveram candidatos aprovados para ocupar os cargos de Assistente Social e Terapeuta Ocupacional,
mencionados no Decreto nº 3.613 de 07 de novembro de 2007 que dispõe sobre o processo de Seleção Simplificada de
Profissionais para atuarem junto ao CEIP;
CONSIDERANDO a necessidade do preenchimento destas vagas por profissionais com formação específica para dar efetividade
aos serviços prestados pelo CEIP, DECRETA:
Art. 1º Ficam abertas as inscrições para Processo de Seleção Simplificada dos Profissionais a serem contratados para
atuarem junto ao CEIP - Centro de Internação Provisória e de Medidas Afins - Sete Lagoas/MG.
Parágrafo Único - Os interessados deverão comparecer à Secretaria Municipal de Justiça Social, situada na Rua
Leopoldina nº 326, Bairro do Carmo, Sete Lagoas/MG, munido dos documentos, nas datas e horários previstos no Anexo I,
que parte integrante deste Decreto.
Art. 2º A previsão das categorias profissionais, o quantitativo, remuneração, carga horária, prazo da contratação,
condições para habilitação, processo de seleção, prazos e procedimentos estão previstos no Anexo I deste Decreto.
Art. 3º Fica reservada, em cada categoria de profissionais a serem selecionados, uma vaga para os portadores de
necessidades especiais, que atenderem aos requisitos estabelecidos no processo de seleção, com base no disposto na Lei
Municipal nº 6.549 de 07 de novembro de 2001.
Parágrafo Único - Se as vagas destinadas às pessoas portadoras de deficiência não forem preenchidas, serão elas
ocupadas pelos demais candidatos, obedecida à ordem de classificação.
Art. 4º A contratação dos profissionais dar-se-á em consonância com o inciso V do art. 2º da Lei Municipal nº 7.070 de
22 de fevereiro de 2005.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de fevereiro de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRAVA
Secretária Municipal de Justiça Social
MAURO CLÉBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município
ANEXO I
PROCESSO DE ESCOLHA / CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA ATUAREM JUNTO AO CENTRO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA E MEDIDAS
AFINS - CEIP, EM SETE LAGOAS/MG.
1 - DAS INSCRIÇÕES:
1.1 - LOCAL DAS INSCRIÇÕES: As inscrições serão realizadas na Secretaria Municipal de Justiça Social, situada na Rua
Leopoldina, nº 326, Bairro do Carmo - Sete Lagoas/MG.
1.2 - DATA / HORÁRIO:
15/02/2007 - Das 9 h as 11h e 30 min.
18/02/2007 - Das 9 h as 11h e 30 min.
19/02/2007 - Das 9 h as 11h e 30 min.
1.3 - A inscrição é gratuita.
1.4 - Será fornecido ao (a) candidato (a), comprovante de inscrição; número de pontuação e ou tempo de serviço, de
acordo com o previsto no Anexo I; data e horário para avaliação psicológica.
1.5 - Não será permitida inscrição para mais de um cargo.
2.1 - ASSISTENTE SOCIAL:
2.1.1 - CONDIÇÕES PARA HABILITAÇÃO NO PROCESSO: Cópia acompanhada dos originais, dos seguintes documentos:
a) Diploma ou Declaração de conclusão de Curso de Graduação em Serviço Social, inscrição junto ao Conselho Regional de
Serviço Social - CRESS.
b) Carteira de Identidade, CPF, PIS / PASEP.
2.1.2 - REMUNERAÇÃO: R$ 1.200,00/ mensal.
2.1.3 - CARGA HORÁRIA: 30 h / semana.
2.1.4 - Nº DE PROFISSIONAIS:01 (um).
2.1.5 - PRAZO DE CONTRATAÇÃO: 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado a critério da Administração e necessidade do
serviço.
2.1.6 - ATRIBUIÇÕES:
• Executar procedimentos profissionais para escuta qualificada, individual ou em grupo, identificando as necessidades
do adolescente;
• Atendimento ao adolescente / família (acolhimento, entrevistas, orientações, visitas domiciliares) com
encaminhamentos e/ou acompanhamento à rede social do Município e demais serviços sócio-assistenciais;
• Realizar diagnóstico sócio-familiar dos casos e proceder a orientação e o acompanhamento do adolescente e ou de seu
grupo familiar, visando a garantia de seus direitos sociais para o pleno exercício da cidadania;
• Desenvolver trabalho em equipe;
• Participar de reuniões para discussão e avaliação de casos e do trabalho;• Monitorar os serviços prestados aos
adolescentes, com avaliação de resultados e impactos.
• Elaborar relatórios e estudos sócio-econômicos.
2.1.7 - CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO: Cópia acompanhada dos originais, dos seguintes documentos:
.........................................................................
|Cursos de Capacitação, Reciclagem, Participação em Congresso,| Pontuação |
|Seminários, na Área de Criança e Adolescente, comprovado em | p/ cada |
|horas, através de certificado ou declaração expedida pelo |Certificação|
|órgão competente. | |
|=============================================================|============|
|Carga Horária de 06 a 10 horas. | 1 |
|-------------------------------------------------------------|------------|
|Carga Horária de 11 a 20 horas. | 2 |
|-------------------------------------------------------------|------------|
|Carga Horária acima de 20 horas. | 3 |
|_ ...........................................................|____________|
2.1.8 - Avaliação Psicológica, de caráter eliminatório, conforme normas do Conselho Federal de Psicologia, com
finalidade de obter traços de personalidade de acordo com o perfil do cargo solicitado.
2.1.9 - CRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO:
Maior pontuação adquirida, conforme previsto no item 2.1.7 deste anexo.
2.1.10 - CRITÉRIOS PARA DESEMPATE:
1) Mais idoso.
2.2 - TERAPEUTA OCUPACIONAL
2.2.1 - CONDIÇÕES PARA HABILITAÇÃO NO PROCESSO: Cópia, acompanhada dos originais, dos seguintes documentos:
a) Diploma ou Declaração de conclusão de Curso de Graduação em Terapia Ocupacional, e inscrição junto ao competente
órgão de classe.
b) Carteira de Identidade, CPF, PIS / PASEP.
2.2.2 - Remuneração: R$ 1.200,00.
2.2.3 - Carga Horária: 30h/semana.
2.2.4 - Nº de Profissionais: 01 (um).
2.2.5 - Prazo de Contratação: 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado a critério da Administração e necessidade do
serviço.
2.2.6- ATRIBUIÇÕES:
• Promover as atividades nas áreas e auto- cuidado, lazer e trabalho, possibilitando a descoberta e desenvolvimento de
habilidades e potencialidades que ofereçam oportunidades para que os adolescentes e jovens realizem escolhas
conscientes;
• Trabalhar em equipe;
• Participar de reuniões para discussão e avaliação do trabalho.
2.2.7 - CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO: Cópia acompanhada dos originais, dos seguintes documentos:
.........................................................................
|Cursos de Capacitação, Reciclagem, Participação em Congresso,| Pontuação |
|Seminários, na Área de Criança e Adolescente, comprovado em | p/ cada |
|horas, através de certificado ou declaração expedida pelo |Certificação|
|órgão competente. | |
|=============================================================|============|
|Carga Horária de 06 a 10 horas. | 1 |
|-------------------------------------------------------------|------------|
|Carga Horária de 11 a 20 horas. | 2 |
|-------------------------------------------------------------|------------|
|Carga Horária acima de 20 horas. | 3 |
|_ ...........................................................|____________|
2.2.8 - Avaliação Psicológica, de caráter eliminatório, conforme normas do Conselho Federal de Psicologia, com
finalidade de obter traços de personalidade de acordo com o perfil do cargo solicitado.
2.2.9 - CRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO:
Maior pontuação adquirida, conforme previsto no item 2.6 .7 deste anexo.
2.2.10 - CRITÉRIOS PARA DESEMPATE: Mais idoso.

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