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norma nº 3673/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3673 / 2008
Date 2008-02-19
EmentaCONVOCA A "Iª CONFERÊNCIA REGIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS" NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
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DECRETO Nº 3673, de 19 de fevereiro de 2008
CONVOCA A "Iª CONFERÊNCIA REGIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS" NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 102 da Lei
Orgânica do Município; CONSIDERANDO as disposições do Decreto Estadual do dia 30 de janeiro de 2008 que "convoca a IIIª
Conferência Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas", DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a "Iª Conferência Regional de Políticas Públicas sobre Drogas" no Município de Sete Lagoas a
realizar-se no dia 07 de março de 2008, como fase preparatória da "IIIª Conferência Estadual de Políticas Públicas
sobre Drogas", com os seguintes objetivos:
I - propor diretrizes para a consolidação e alinhamento do Plano Regional de Políticas Públicas sobre Drogas;
II - discutir e elaborar propostas relacionadas ao tema da "IIIª Conferência Estadual de Políticas Públicas sobre
Drogas" com a participação dos Municípios que compõem a AMAV - Associação dos Municípios da Microrregião do Alto do Rio
das Velhas, Entidades e Conselhos Municipais afins;
III - eleger os delegados que representarão o Município e região na Conferência Estadual.
Art. 2º A "Iª Conferência Regional de Políticas Públicas sobre Drogas" no Município adotará como tema o "Serviço de
Atenção à População Especial", compreendendo criança, adolescente, idoso, mulher, indígena, deficiente e população
carcerária.
Art. 3º A "Iª Conferência Regional de Políticas Públicas sobre Drogas" será coordenada pela Superintendência Municipal
Antidrogas - SUMAD e Conselho Municipal Antidrogas - COMAD, ambos vinculados à Secretaria Municipal de Justiça Social.
Art. 4º Fica designado o servidor público ocupante do cargo de Superintendente da SUMAD para organização e realização
do evento.
Art. 5º Caberá à Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Social o auxílio na divulgação por meio da formulação e
remessa de Convites da "Iª Conferência Regional de Políticas Públicas sobre Drogas".
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de fevereiro de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRAVA
Secretária Municipal de Justiça Social
ERMELINDA CÂNDIDO MARTINS
Secretária Municipal de Cultura e Comunicação Social
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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