| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3673 / 2008 |
| Date | 2008-02-19 |
| Ementa | CONVOCA A "Iª CONFERÊNCIA REGIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS" NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3673, de 19 de fevereiro de 2008 CONVOCA A "Iª CONFERÊNCIA REGIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS" NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 102 da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO as disposições do Decreto Estadual do dia 30 de janeiro de 2008 que "convoca a IIIª Conferência Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas", DECRETA: Art. 1º Fica convocada a "Iª Conferência Regional de Políticas Públicas sobre Drogas" no Município de Sete Lagoas a realizar-se no dia 07 de março de 2008, como fase preparatória da "IIIª Conferência Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas", com os seguintes objetivos: I - propor diretrizes para a consolidação e alinhamento do Plano Regional de Políticas Públicas sobre Drogas; II - discutir e elaborar propostas relacionadas ao tema da "IIIª Conferência Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas" com a participação dos Municípios que compõem a AMAV - Associação dos Municípios da Microrregião do Alto do Rio das Velhas, Entidades e Conselhos Municipais afins; III - eleger os delegados que representarão o Município e região na Conferência Estadual. Art. 2º A "Iª Conferência Regional de Políticas Públicas sobre Drogas" no Município adotará como tema o "Serviço de Atenção à População Especial", compreendendo criança, adolescente, idoso, mulher, indígena, deficiente e população carcerária. Art. 3º A "Iª Conferência Regional de Políticas Públicas sobre Drogas" será coordenada pela Superintendência Municipal Antidrogas - SUMAD e Conselho Municipal Antidrogas - COMAD, ambos vinculados à Secretaria Municipal de Justiça Social. Art. 4º Fica designado o servidor público ocupante do cargo de Superintendente da SUMAD para organização e realização do evento. Art. 5º Caberá à Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Social o auxílio na divulgação por meio da formulação e remessa de Convites da "Iª Conferência Regional de Políticas Públicas sobre Drogas". Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de fevereiro de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRAVA Secretária Municipal de Justiça Social ERMELINDA CÂNDIDO MARTINS Secretária Municipal de Cultura e Comunicação Social ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município