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norma nº 3674/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3674 / 2008
Date 2008-02-27
EmentaREGULAMENTA E FIXA PERCENTUAIS PARA A DEDUÇÃO DO VALOR DE MATERIAIS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS E UTILIZADOS EM OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETO Nº 3674, de 27 de fevereiro 2008
REGULAMENTA E FIXA PERCENTUAIS PARA A DEDUÇÃO DO VALOR DE MATERIAIS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS E UTILIZADOS EM OBRAS DE
CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, artigo 102, da
Lei Orgânica do Município, e; CONSIDERANDO o disposto no artigo 240, § 4º da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro
de 2007 que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas de Direito Tributário aplicáveis ao
Município de Sete Lagoas, DECRETA:
Art. 1º Para efeito da dedução do valor de materiais adquiridos de terceiros e utilizados em obras, relativo às
atividade dos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços de ISSQN, sem a necessidade de comprovação dos valores, será
considerado o valor correspondente à 10% (dez por cento) do preço total do serviço cobrado.
Art. 2º O disposto no artigo 1º não se aplica à empresa de atividade de terraplanagem, que para ter considerada a
dedução dos valores correspondentes aos materiais adquiridos de terceiros e utilizados em obras de construção civil,
terá que comprová-lo com as respectivas notas fiscais.
Parágrafo Único - A dedução que dispõe o caput deste artigo fica limitada à 10% (dez por cento) do preço total do
serviço cobrado.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de fevereiro de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA
Secretário Municipal da Fazenda
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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