| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3674 / 2008 |
| Date | 2008-02-27 |
| Ementa | REGULAMENTA E FIXA PERCENTUAIS PARA A DEDUÇÃO DO VALOR DE MATERIAIS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS E UTILIZADOS EM OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 7503 |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3674, de 27 de fevereiro 2008 REGULAMENTA E FIXA PERCENTUAIS PARA A DEDUÇÃO DO VALOR DE MATERIAIS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS E UTILIZADOS EM OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, artigo 102, da Lei Orgânica do Município, e; CONSIDERANDO o disposto no artigo 240, § 4º da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2007 que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas de Direito Tributário aplicáveis ao Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Para efeito da dedução do valor de materiais adquiridos de terceiros e utilizados em obras, relativo às atividade dos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços de ISSQN, sem a necessidade de comprovação dos valores, será considerado o valor correspondente à 10% (dez por cento) do preço total do serviço cobrado. Art. 2º O disposto no artigo 1º não se aplica à empresa de atividade de terraplanagem, que para ter considerada a dedução dos valores correspondentes aos materiais adquiridos de terceiros e utilizados em obras de construção civil, terá que comprová-lo com as respectivas notas fiscais. Parágrafo Único - A dedução que dispõe o caput deste artigo fica limitada à 10% (dez por cento) do preço total do serviço cobrado. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de fevereiro de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Secretário Municipal da Fazenda ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município