| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3675 / 2008 |
| Date | 2008-01-27 |
| Ementa | PRORROGA PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - SOB O REGIME DE ESTIMATIVA REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO E FEVEREIRO DO ANO DE 2008. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3675, de 27 de janeiro de 2008 PRORROGA PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - SOB O REGIME DE ESTIMATIVA REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO E FEVEREIRO DO ANO DE 2008. O Prefeito do Município de Sete Lagoas no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102 do Lei Orgânica do Município, em consonância com o disposto no art. 391 da Lei Complementar nº 074 de 27 de dezembro de 2002 e no art. 206, parágrafo único do Decreto 3.215 de 16 de Janeiro de 2006, e; CONSIDERANDO aspectos resultantes de caso fortuito referente à problemas técnicos no sistema de emissão das guias de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sob o regime de estimativa, DECRETA: Art. 1º Excepcionalmente, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sob o regime de estimativa, referente aos meses de janeiro e fevereiro do ano de 2008, poderá ser recolhido até o dia 17 de março de 2008, sem os acréscimos legais. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de fevereiro de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Secretário Municipal da Fazenda ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município