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norma nº 3675/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3675 / 2008
Date 2008-01-27
EmentaPRORROGA PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - SOB O REGIME DE ESTIMATIVA REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO E FEVEREIRO DO ANO DE 2008.
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DECRETO Nº 3675, de 27 de janeiro de 2008
PRORROGA PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - SOB O REGIME DE ESTIMATIVA
REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO E FEVEREIRO DO ANO DE 2008.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102 do
Lei Orgânica do Município, em consonância com o disposto no art. 391 da Lei Complementar nº 074 de 27 de dezembro de
2002 e no art. 206, parágrafo único do Decreto 3.215 de 16 de Janeiro de 2006, e; CONSIDERANDO aspectos resultantes de
caso fortuito referente à problemas técnicos no sistema de emissão das guias de recolhimento do Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza - ISSQN, sob o regime de estimativa, DECRETA:
Art. 1º Excepcionalmente, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sob o regime de estimativa, referente
aos meses de janeiro e fevereiro do ano de 2008, poderá ser recolhido até o dia 17 de março de 2008, sem os acréscimos
legais.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de fevereiro de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA
Secretário Municipal da Fazenda
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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