| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3677 / 2008 |
| Date | 2008-02-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE NORMAS PARAA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CONTÁBIL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA O EXERCÍCIO DE 2.008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3677, de 27 de fevereiro de 2008 DISPÕE SOBRE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE NORMAS PARAA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CONTÁBIL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA O EXERCÍCIO DE 2.008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 102, inc. IX, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º A execução orçamentária, financeira e contábil do Município, no exercício de 2008, obedecerá às normas deste Decreto, respeitada a legislação em vigor, especialmente a Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2.000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO nº 7.462 de 03 de setembro de 2.007 e a Lei Orçamentária Anual - LOA nº 7.544 de 21 de janeiro de 2.008. Art. 2º O desdobramento da receita prevista no Orçamento Fiscal do Município em metas bimestrais de arrecadação está estabelecido de acordo com o Anexo Único deste Decreto. Art. 3º A Secretaria Municipal da Fazenda, ao final de cada bimestre, atualizará e validará o desdobramento da receita em metas bimestrais de arrecadação, levando em conta a receita efetivamente arrecadada nos bimestres findos e a tendência até o final do exercício, o que servirá de base para a programação orçamentária e financeira do exercício fiscal. Parágrafo Único - Para subsidiar as atualizações da estimativa da receita prevista no caput deste artigo, as Unidades Gestoras responsáveis pela arrecadação encaminharão à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, até o décimo quinto dia útil após o encerramento de cada bimestre, suas projeções mensais de arrecadação para reprogramar as cotas de custeio e de capital sob responsabilidade de cada Unidade. Art. 4º A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão deverá conceder provisões bimestrais de créditos orçamentários e adicionais aos Órgãos Orçamentários da Administração Direta e Indireta do Município em função da dinâmica da programação financeira e da atualização e validação do desdobramento da receita em metas bimestrais de arrecadação. Parágrafo Único - Os créditos orçamentários anuais que compõem o orçamento fiscal do Município estão fixados conforme autorização prevista no artigo 4º da Lei nº 7.544/2008 - LOA e Anexos, sendo distribuídos nos seguintes órgãos: I - PODER LEGISLATIVO Unidades Administrativas 1.01.1 Câmara Municipal de Sete Lagoas II - PODER EXECUTIVO Unidades Administrativas 2.02.1 Gabinete do Prefeito 2.02.2 Procuradoria Geral 2.02.3 Controladoria2.03.1 Secretaria de Administração 2.04.1 Secretaria da Fazenda 2.04.2 Unidade Central de Encargos Gerais 2.05.1 Secretaria Planejamento, Orçamento e Gestão 2.06.1 Secretaria de Obras Públicas 2.07.1 Secretaria de Infra Estrutura Urbana 2.07.2 Fundo Municipal de Transporte e Trânsito 2.08.1 Secretaria de Meio Ambiente 2.08.2 Fundo Municipal de Meio Ambiente 2.09.1 Fundo Municipal de Saúde 2.10.1 Secretaria de Educação 2.10.2 Fundo Municipal Profissionalizante - FUMEP 2.11.1 Secretaria de Indústria Comércio e Agropecuária 2.14.1 Secretaria de Turismo 2.18.1 Serviço Municipal de Água e Esgoto- SAAE 2.20.1 Reserva de Contingência 2.21.1 Secretaria de Governo, Assuntos Especiais e Particular Prefeito 2.25.1 Secretaria de Cultura e Comunicação Social 2.26.1 Secretaria de Esporte e Lazer 2.27.1 Secretaria de Justiça Social 2.27.2 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 2.27.3 Fundo Municipal de Assistência Social 2.27.4 Superintendência Municipal Anti-drogas - SUMAD Art. 5º As quotas financeiras de despesa das unidades gestoras descentralizadas serão autorizadas pela Secretaria Municipal da Fazenda nos limites das provisões concedidas e de acordo com a dinâmica da programação de despesa da Unidade Gestora respectiva. Art. 6º Verificada a existência de receita programada no orçamento sem a realização de cobrança ou caso as metas de arrecadação estejam divergentes das metas de resultado primário ou nominal, os empenhos e a movimentação financeira correspondente ficarão limitados com base no art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal e segundo os critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO nº 7.462 de 03 de setembro de 2.007 Parágrafo Único - Não se incluem, entre as restrições a que se referem o caput deste artigo, as despesas orçamentárias de cumprimento obrigatório. Art. 7º Para a necessária compensação de crédito, as unidades orçamentárias que compõem o Orçamento Fiscal do Município deverão indicar o cancelamento de dotações consignadas em seu orçamento ou a inclusão de novos recursos, desde que comprovadamente assegurados. § 1º A contrapartida de responsabilidade do Município relativa a convênios firmados com outros entes da federação ficará condicionada à efetivação dos recursos pelo agente transferidor. § 2º Para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, as unidades gestoras deverão atualizar até o dia 15 de março de 2008 o cadastramento de todos os convênios e Termos Aditivos já firmados. www.LeisMunicipais.com.br § 3º Os novos Convênios e Termos Aditivos a serem firmados deverão ser imediatamente informados à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão para garantir a atualização das informações e suas respectivas dotações consignadas. § 4º Compete à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão elaborar os atos orçamentários a serem submetidos ao Prefeito, podendo, independentemente de solicitação, propor abertura de créditos adicionais para o suprimento de despesas, sempre que for julgado necessário. Art. 8º No corrente exercício financeiro de 2008, deverão ser criadas, em todos os níveis da Administração Pública Municipal, condições para atendimento ao preceito do art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000, evitando qualquer indisponibilidade financeira ao final do exercício. § 1º Para os efeitos deste artigo serão utilizados pelos órgãos competentes os recursos das rotinas de Programação Financeira disponíveis no sistema informatizado de controle orçamentário, contábil e financeiro. § 2º Os dirigentes dos órgãos setoriais e ordenadores de despesa são responsáveis pela observância do cumprimento do disposto neste Decreto, bem como de todas as disposições legais aplicáveis à matéria, especialmente as previsões da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. Art. 9º As propostas de remanejamentos e de abertura de créditos adicionais provenientes das unidades orçamentárias deverão ser encaminhadas à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, que será responsável pela sua efetivação, observadas as disposições legais. Parágrafo Único - As propostas a que se referem o caput deste artigo deverão ser instruídas com os seguintes elementos: I - identificação da origem e destino dos recursos; II - identificação do valor proposto; III - justificativa do não comprometimento dos créditos orçamentários e adicionais oferecidos em compensação e da necessidade de reforço ou criação da despesa proposta, observado o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 10 A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 7.462/07 e de acordo com o parágrafo único do art. 6º da Lei Orçamentária Anual nº 7.544/08 poderá autorizar e estabelecer condições para a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação em um mesmo órgão para cada crédito consignado em nível de modalidade de aplicação. Art. 11 Os registros contábeis se basearão no Plano de Contas Único similar ao da Portaria STN/MF nº 59 de 01/03/01 para uniformidade no âmbito municipal, com o intuito de permitir a consolidação de contas exigida pela legislação em vigor. § 1º O registro contábil sintético da execução orçamentária comporá o grupo "Compensado" do Sistema Patrimonial. § 2º O Sistema de Contabilidade Central orientará a abertura de novas contas sintéticas e analíticas e de adaptações necessárias, com o propósito de atender às exigências legais e as normas do Tribunal de Contas. Art. 12 As demonstrações orçamentárias, contábeis e financeiras dos entes municipais poderão ser disponibilizadas de forma isolada ou conjuntamente. § 1º Para os efeitos deste artigo da integração de suas ações, as unidades vinculadas ao Executivo, interligadas em rede municipal, utilizarão o mesmo sistema informatizado. § 2º O Poder Legislativo, por não integrar a mesma base de dados, deverá apresentar seus demonstrativos mensais em prazos que possibilitem a incorporação na forma da Lei. § 3º O processamento da receita e da despesa, em todos os níveis, estará sujeito às normas do Sistema de Controle Interno, respeitada a competência do Tribunal de Contas. Art. 13 Os recursos para as despesas das unidades descentralizadas referentes à fonte "Tesouro" deverão ser repassados a título de transferências financeiras extra-orçamentárias. § 1º As transferências a que se refere o caput deste artigo serão debitadas no Sistema de Contabilidade Central na conta "Transferências Financeiras Concedidas" e creditadas na contabilidade das unidades descentralizadas na conta "Transferências Financeiras Recebidas". § 2º As contas de transferências financeiras serão encerradas, em ambos os lados, em contrapartida das contas de apuração do resultado do exercício e serão compensadas no saldo patrimonial do Município. Art. 14 As dúvidas suscitadas na aplicação deste Decreto e os casos omissos, no que tangem, respectivamente, ao acompanhamento e à execução do orçamento fiscal, serão resolvidos, conjuntamente, pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão por meio da Gerência de Orçamento e pela Secretaria Municipal da Fazenda por meio da Gerência de Contabilidade. Art. 15 A Secretaria Municipal da Fazenda deverá efetivar os repasses financeiros para aplicação nos Programas de Educação até 10 dias após a efetivação da arrecadação de seus impostos e as transferências decendiais pelos agentes transferidores, ou seja, União e Estado, respectivamente, nos termos da Instrução Normativa nº 08/2004 do TCEMG. Parágrafo Único - Na apuração da disponibilidade de caixa dos recursos mencionados no caput deste artigo será considerado o saldo da conta corrente bancária em 31/12/07, devidamente conciliado nos termos do § 7º do art. 1º da Instrução Normativa nº 08/2004 do TCEMG. Art. 16 Os Secretários Municipais de Fazenda e de Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito de suas respectivas competências, adotarão providências necessárias à plena execução do disposto neste Decreto. Art. 17 Ficam convalidados os atos porventura realizados para a execução do orçamento fiscal do Município de Sete Lagoas, a partir de 22 de janeiro de 2008. Art. 18 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de fevereiro de 2008. www.LeisMunicipais.com.br LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal CÁSSIO MARCILIO DE ALMEIDA Secretário Municipal da Fazenda RONALDO LOPES Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município