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norma nº 3677/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3677 / 2008
Date 2008-02-27
EmentaDISPÕE SOBRE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE NORMAS PARAA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CONTÁBIL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA O EXERCÍCIO DE 2.008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETO Nº 3677, de 27 de fevereiro de 2008
DISPÕE SOBRE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE NORMAS PARAA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CONTÁBIL DO
MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA O EXERCÍCIO DE 2.008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 102, inc. IX, da Lei Orgânica do
Município de Sete Lagoas, DECRETA:
Art. 1º A execução orçamentária, financeira e contábil do Município, no exercício de 2008, obedecerá às normas deste
Decreto, respeitada a legislação em vigor, especialmente a Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2.000, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO nº 7.462 de 03 de setembro de 2.007 e a Lei Orçamentária Anual - LOA nº 7.544 de 21 de
janeiro de 2.008.
Art. 2º O desdobramento da receita prevista no Orçamento Fiscal do Município em metas bimestrais de arrecadação está
estabelecido de acordo com o Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º A Secretaria Municipal da Fazenda, ao final de cada bimestre, atualizará e validará o desdobramento da receita
em metas bimestrais de arrecadação, levando em conta a receita efetivamente arrecadada nos bimestres findos e a
tendência até o final do exercício, o que servirá de base para a programação orçamentária e financeira do exercício
fiscal.
Parágrafo Único - Para subsidiar as atualizações da estimativa da receita prevista no caput deste artigo, as Unidades
Gestoras responsáveis pela arrecadação encaminharão à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, até o
décimo quinto dia útil após o encerramento de cada bimestre, suas projeções mensais de arrecadação para reprogramar as
cotas de custeio e de capital sob responsabilidade de cada Unidade.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão deverá conceder provisões bimestrais de créditos
orçamentários e adicionais aos Órgãos Orçamentários da Administração Direta e Indireta do Município em função da
dinâmica da programação financeira e da atualização e validação do desdobramento da receita em metas bimestrais de
arrecadação.
Parágrafo Único - Os créditos orçamentários anuais que compõem o orçamento fiscal do Município estão fixados conforme
autorização prevista no artigo 4º da Lei nº 7.544/2008 - LOA e Anexos, sendo distribuídos nos seguintes órgãos:
I - PODER LEGISLATIVO
Unidades Administrativas
1.01.1 Câmara Municipal de Sete Lagoas
II - PODER EXECUTIVO
Unidades Administrativas
2.02.1 Gabinete do Prefeito
2.02.2 Procuradoria Geral
2.02.3 Controladoria2.03.1 Secretaria de Administração
2.04.1 Secretaria da Fazenda
2.04.2 Unidade Central de Encargos Gerais
2.05.1 Secretaria Planejamento, Orçamento e Gestão
2.06.1 Secretaria de Obras Públicas
2.07.1 Secretaria de Infra Estrutura Urbana
2.07.2 Fundo Municipal de Transporte e Trânsito
2.08.1 Secretaria de Meio Ambiente
2.08.2 Fundo Municipal de Meio Ambiente
2.09.1 Fundo Municipal de Saúde
2.10.1 Secretaria de Educação
2.10.2 Fundo Municipal Profissionalizante - FUMEP
2.11.1 Secretaria de Indústria Comércio e Agropecuária
2.14.1 Secretaria de Turismo
2.18.1 Serviço Municipal de Água e Esgoto- SAAE
2.20.1 Reserva de Contingência
2.21.1 Secretaria de Governo, Assuntos Especiais e Particular Prefeito
2.25.1 Secretaria de Cultura e Comunicação Social
2.26.1 Secretaria de Esporte e Lazer
2.27.1 Secretaria de Justiça Social
2.27.2 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
2.27.3 Fundo Municipal de Assistência Social
2.27.4 Superintendência Municipal Anti-drogas - SUMAD
Art. 5º As quotas financeiras de despesa das unidades gestoras descentralizadas serão autorizadas pela Secretaria
Municipal da Fazenda nos limites das provisões concedidas e de acordo com a dinâmica da programação de despesa da
Unidade Gestora respectiva.
Art. 6º Verificada a existência de receita programada no orçamento sem a realização de cobrança ou caso as metas de
arrecadação estejam divergentes das metas de resultado primário ou nominal, os empenhos e a movimentação financeira
correspondente ficarão limitados com base no art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal e segundo os critérios
estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO nº 7.462 de 03 de setembro de 2.007
Parágrafo Único - Não se incluem, entre as restrições a que se referem o caput deste artigo, as despesas orçamentárias
de cumprimento obrigatório.
Art. 7º Para a necessária compensação de crédito, as unidades orçamentárias que compõem o Orçamento Fiscal do Município
deverão indicar o cancelamento de dotações consignadas em seu orçamento ou a inclusão de novos recursos, desde que
comprovadamente assegurados.
§ 1º A contrapartida de responsabilidade do Município relativa a convênios firmados com outros entes da federação
ficará condicionada à efetivação dos recursos pelo agente transferidor.
§ 2º Para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, as unidades gestoras deverão atualizar até o dia 15 de março
de 2008 o cadastramento de todos os convênios e Termos Aditivos já firmados.
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§ 3º Os novos Convênios e Termos Aditivos a serem firmados deverão ser imediatamente informados à Secretaria Municipal
de Planejamento, Orçamento e Gestão para garantir a atualização das informações e suas respectivas dotações
consignadas.
§ 4º Compete à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão elaborar os atos orçamentários a serem
submetidos ao Prefeito, podendo, independentemente de solicitação, propor abertura de créditos adicionais para o
suprimento de despesas, sempre que for julgado necessário.
Art. 8º No corrente exercício financeiro de 2008, deverão ser criadas, em todos os níveis da Administração Pública
Municipal, condições para atendimento ao preceito do art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000, evitando qualquer
indisponibilidade financeira ao final do exercício.
§ 1º Para os efeitos deste artigo serão utilizados pelos órgãos competentes os recursos das rotinas de Programação
Financeira disponíveis no sistema informatizado de controle orçamentário, contábil e financeiro.
§ 2º Os dirigentes dos órgãos setoriais e ordenadores de despesa são responsáveis pela observância do cumprimento do
disposto neste Decreto, bem como de todas as disposições legais aplicáveis à matéria, especialmente as previsões da Lei
nº 4.320 de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 9º As propostas de remanejamentos e de abertura de créditos adicionais provenientes das unidades orçamentárias
deverão ser encaminhadas à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, que será responsável pela sua
efetivação, observadas as disposições legais.
Parágrafo Único - As propostas a que se referem o caput deste artigo deverão ser instruídas com os seguintes elementos:
I - identificação da origem e destino dos recursos;
II - identificação do valor proposto;
III - justificativa do não comprometimento dos créditos orçamentários e adicionais oferecidos em compensação e da
necessidade de reforço ou criação da despesa proposta, observado o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 10 A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº
7.462/07 e de acordo com o parágrafo único do art. 6º da Lei Orçamentária Anual nº 7.544/08 poderá autorizar e
estabelecer condições para a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação
em um mesmo órgão para cada crédito consignado em nível de modalidade de aplicação.
Art. 11 Os registros contábeis se basearão no Plano de Contas Único similar ao da Portaria STN/MF nº 59 de 01/03/01
para uniformidade no âmbito municipal, com o intuito de permitir a consolidação de contas exigida pela legislação em
vigor.
§ 1º O registro contábil sintético da execução orçamentária comporá o grupo "Compensado" do Sistema Patrimonial.
§ 2º O Sistema de Contabilidade Central orientará a abertura de novas contas sintéticas e analíticas e de adaptações
necessárias, com o propósito de atender às exigências legais e as normas do Tribunal de Contas.
Art. 12 As demonstrações orçamentárias, contábeis e financeiras dos entes municipais poderão ser disponibilizadas de
forma isolada ou conjuntamente.
§ 1º Para os efeitos deste artigo da integração de suas ações, as unidades vinculadas ao Executivo, interligadas em
rede municipal, utilizarão o mesmo sistema informatizado.
§ 2º O Poder Legislativo, por não integrar a mesma base de dados, deverá apresentar seus demonstrativos mensais em
prazos que possibilitem a incorporação na forma da Lei.
§ 3º O processamento da receita e da despesa, em todos os níveis, estará sujeito às normas do Sistema de Controle
Interno, respeitada a competência do Tribunal de Contas.
Art. 13 Os recursos para as despesas das unidades descentralizadas referentes à fonte "Tesouro" deverão ser repassados
a título de transferências financeiras extra-orçamentárias.
§ 1º As transferências a que se refere o caput deste artigo serão debitadas no Sistema de Contabilidade Central na
conta "Transferências Financeiras Concedidas" e creditadas na contabilidade das unidades descentralizadas na conta
"Transferências Financeiras Recebidas".
§ 2º As contas de transferências financeiras serão encerradas, em ambos os lados, em contrapartida das contas de
apuração do resultado do exercício e serão compensadas no saldo patrimonial do Município.
Art. 14 As dúvidas suscitadas na aplicação deste Decreto e os casos omissos, no que tangem, respectivamente, ao
acompanhamento e à execução do orçamento fiscal, serão resolvidos, conjuntamente, pela Secretaria Municipal de
Planejamento, Orçamento e Gestão por meio da Gerência de Orçamento e pela Secretaria Municipal da Fazenda por meio da
Gerência de Contabilidade.
Art. 15 A Secretaria Municipal da Fazenda deverá efetivar os repasses financeiros para aplicação nos Programas de
Educação até 10 dias após a efetivação da arrecadação de seus impostos e as transferências decendiais pelos agentes
transferidores, ou seja, União e Estado, respectivamente, nos termos da Instrução Normativa nº 08/2004 do TCEMG.
Parágrafo Único - Na apuração da disponibilidade de caixa dos recursos mencionados no caput deste artigo será
considerado o saldo da conta corrente bancária em 31/12/07, devidamente conciliado nos termos do § 7º do art. 1º da
Instrução Normativa nº 08/2004 do TCEMG.
Art. 16 Os Secretários Municipais de Fazenda e de Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito de suas respectivas
competências, adotarão providências necessárias à plena execução do disposto neste Decreto.
Art. 17 Ficam convalidados os atos porventura realizados para a execução do orçamento fiscal do Município de Sete
Lagoas, a partir de 22 de janeiro de 2008.
Art. 18 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de fevereiro de 2008.
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LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
CÁSSIO MARCILIO DE ALMEIDA
Secretário Municipal da Fazenda
RONALDO LOPES
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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