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norma nº 3678/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3678 / 2008
Date 2008-02-28
EmentaESTABELECE VALOR DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL REFERENTE À PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS NA ASSOCIAÇÃO CIRCUITO DAS GRUTAS.
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DECRETO Nº 3678, de 28 de fevereiro de 2008
ESTABELECE VALOR DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL REFERENTE À PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS NA ASSOCIAÇÃO CIRCUITO DAS
GRUTAS.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no inciso IX e XIII, do
art. 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas e atendendo aos disposto na Lei nº 7.130 de 16 de setembro de 2005
que autoriza a participação do Município de Sete Lagoas no Consórcio Intermunicipal dos Circuito das Grutas e dá outras
providências;
CONSIDERANDO a Declaração da Secretaria de Estado do Turismo de Minas Gerais que atesta que o Município de Sete Lagoas
encontra-se devidamente registrado junto à Associação Circuito das Grutas desde o ano de 2001;
CONSIDERANDO que o art.3º da Lei nº 7.130/2005 prevê que a contribuição municipal destinada ao Consórcio Intermunicipal
do Circuito das Grutas será proveniente do FPM - Fundo de Participação dos Municípios, em consonância com as
deliberações deste Consórcio e estipulada através de Decreto do Poder Executivo;
CONSIDERANDO a Assembléia Geral Extraordinária da Associação do Circuito Turístico das Grutas, realizada no dia 10 de
novembro de 2006, que deliberou os valores das contribuições mensais dos Municípios associados, DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido em R$ 1.000,00 (hum mil reais) o valor da contribuição mensal referente à participação do
Município de Sete Lagoas na Associação Circuito das Grutas, conforme deliberação do Consórcio Intermunicipal do
Circuito das Grutas expressa na Ata que faz parte integrante deste Decreto.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão a conta da dotação orçamentária nº
2.14.1.23.695.0041.2245.33504100.010000 - ficha 892, constantes do Orçamento de 2008 e à conta da correspondente a esta
nos exercícios seguintes.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de fevereiro de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
CARLOS AFONSO DA COSTA
Secretário Municipal de Turismo
CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA
Secretário Municipal da Fazenda
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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