| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3678 / 2008 |
| Date | 2008-02-28 |
| Ementa | ESTABELECE VALOR DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL REFERENTE À PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS NA ASSOCIAÇÃO CIRCUITO DAS GRUTAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3678, de 28 de fevereiro de 2008 ESTABELECE VALOR DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL REFERENTE À PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS NA ASSOCIAÇÃO CIRCUITO DAS GRUTAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no inciso IX e XIII, do art. 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas e atendendo aos disposto na Lei nº 7.130 de 16 de setembro de 2005 que autoriza a participação do Município de Sete Lagoas no Consórcio Intermunicipal dos Circuito das Grutas e dá outras providências; CONSIDERANDO a Declaração da Secretaria de Estado do Turismo de Minas Gerais que atesta que o Município de Sete Lagoas encontra-se devidamente registrado junto à Associação Circuito das Grutas desde o ano de 2001; CONSIDERANDO que o art.3º da Lei nº 7.130/2005 prevê que a contribuição municipal destinada ao Consórcio Intermunicipal do Circuito das Grutas será proveniente do FPM - Fundo de Participação dos Municípios, em consonância com as deliberações deste Consórcio e estipulada através de Decreto do Poder Executivo; CONSIDERANDO a Assembléia Geral Extraordinária da Associação do Circuito Turístico das Grutas, realizada no dia 10 de novembro de 2006, que deliberou os valores das contribuições mensais dos Municípios associados, DECRETA: Art. 1º Fica estabelecido em R$ 1.000,00 (hum mil reais) o valor da contribuição mensal referente à participação do Município de Sete Lagoas na Associação Circuito das Grutas, conforme deliberação do Consórcio Intermunicipal do Circuito das Grutas expressa na Ata que faz parte integrante deste Decreto. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão a conta da dotação orçamentária nº 2.14.1.23.695.0041.2245.33504100.010000 - ficha 892, constantes do Orçamento de 2008 e à conta da correspondente a esta nos exercícios seguintes. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de fevereiro de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais CARLOS AFONSO DA COSTA Secretário Municipal de Turismo CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Secretário Municipal da Fazenda ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município