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norma nº 3704/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3704 / 2008
Date 2008-04-28
EmentaREVOGA O DECRETO Nº 2919 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS SITUADOS NO BAIRRO PANORAMA VISANDO À CONSTRUÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL HELENA RODRIGUES BRANCO".
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DECRETO Nº 3704, de 28 de abril de 2008
REVOGA O DECRETO Nº 2919 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS SITUADOS NO BAIRRO
PANORAMA VISANDO À CONSTRUÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL HELENA RODRIGUES BRANCO".
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art.
102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas,
CONSIDERANDO que o Município não tem interesse em dar prosseguimento ao processo de desapropriação dos imóveis em
questão, conforme ofício GAB/SED nº 406/2006 da Secretaria Municipal de Educação, uma vez que foi apurada carência de
demanda de atendimento no bairro Panorama;
CONSIDERANDO que houve um acordo judicial (processo nº 672.03.109.829-2) estabelecendo a desnecessidade de efetivação
da desapropriação, DECRETA:
Art. 1º Ficam revogadas as disposições do Decreto nº 2.919 de 22 de dezembro de 2003 que "declara de utilidade pública
imóveis situados no bairro Panorama visando à construção da Escola Municipal Helena Rodrigues Branco".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de abril de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Educação
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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