| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3705 / 2008 |
| Date | 2008-04-28 |
| Ementa | DECLARA DE INTERESSE SOCIAL EMPREENDIMENTO DA "COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV". |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3705, de 28 de abril de 2008 DECLARA DE INTERESSE SOCIAL EMPREENDIMENTO DA "COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV". O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, CONSIDERANDO o Parecer Jurídico referente ao processo nº 3758 de 25 de março de 2008 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente a respeito de supressão de vegetação para atender relevante interesse social de empreendimento da "Companhia de Bebidas das Américas", que demonstra embasamento para elaboração deste Decreto; CONSIDERANDO que o empreendimento está localizado em área urbana e que a deliberação normativa CODEMA nº 002/2007 não trata de nenhum impedimento com relação à supressão de árvores protegidas em áreas particulares, apenas em áreas públicas, o que leva ao entendimento que a supressão neste caso é possível; CONSIDERANDO a importância do empreendimento para o crescimento econômico do Município, uma vez que a sua implantação importará dentre outras coisas, em aumento na arrecadação de tributos municipais e no desenvolvimento da região de entorno, além da criação imediata de empregos; CONSIDERANDO a possibilidade de liberação da supressão requerida, desde que sejam cumpridas as condicionantes estipuladas no Parecer Técnico e aplicando-se as normas dispostas na Lei Complementar nº 88 de 24 de novembro de 2003, que estipulam a quantidade mínima de mudas de árvores por espécime suprimido e que, apenas após a constatação do plantio pelo empreendedor, será concedida a autorização cominada com a assinatura de termo de compromisso, conforme disposto na referida deliberação normativa do CODEMA; CONSIDERANDO que por se tratar de um empreendimento de classe 3, conforme a Deliberação Normativa COPAM 074/04, o licenciamento ambiental é de competência estadual e está protocolado na Superintendência Regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SUPRAM / CENTRAL, gerando o processo COPAM PA 2573/2008/01/2008 que está submetido a devida análise, para posterior liberação. DECRETA: Art. 1º Fica declarado de interesse social o empreendimento da "Companhia de Bebidas das Américas", a ser implantado na área correspondente a 147,20 hectares, no lugar denominado Fazenda Rancho Alegre. Art. 2º Fazem parte integrante deste Decreto o Parecer Jurídico e o Parecer Técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de abril de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ENIO EDUARDO PEREIRA DA SILVA Secretário Municipal de Meio Ambiente ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais MAURO CLÉBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município