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norma nº 3707/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3707 / 2008
Date 2008-04-28
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA BENFEITORIAS EDIFICADAS NO CEMITÉRIO PARQUE BOA VISTA.
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DECRETO Nº 3707, de 28 de abril de 2008
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA BENFEITORIAS EDIFICADAS NO CEMITÉRIO PARQUE BOA VISTA.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art.
102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas;
CONSIDERANDO o previsto no art.5º, "m", do Decreto Lei nº 3.365/41 que "dispõe sobre desapropriações por utilidade
pública";
CONSIDERANDO que benfeitorias necessárias foram realizadas por particular com o intuito de preservar e garantir a
utilização da área pública do Cemitério Parque Boa Vista, que são de relevante interesse público;
CONSIDERANDO que compete ao Poder Público Municipal a manutenção da referida área pública e o acompanhamento das ações
desenvolvidas pelo cemitério, tendo em vista o contrato firmado com a Secretaria Municipal de Administração;
CONSIDERANDO que foi apurada a necessidade de promover a desapropriação das mencionadas benfeitorias diante da
comprovação que foram executadas obras que refletem benefícios diretos à parcela da população Setelagoana. DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele,
as benfeitorias localizadas no Cemitério Parque Boa Vista, referentes à construção do ossuário, construção do pórtico
de entrada e pavimentação de acesso, devidamente especificadas e avaliadas no Laudo Técnico elaborado pela Secretaria
Municipal de Obras Públicas, que faz parte integrante deste Decreto.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de abril de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
MAURO CLÉBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
ARNALDO NOGUEIRA
Secretário Municipal de Obras Públicas
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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