| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3707 / 2008 |
| Date | 2008-04-28 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA BENFEITORIAS EDIFICADAS NO CEMITÉRIO PARQUE BOA VISTA. |
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● ● www.LeisMunicipais.com.br www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3707, de 28 de abril de 2008 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA BENFEITORIAS EDIFICADAS NO CEMITÉRIO PARQUE BOA VISTA. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas; CONSIDERANDO o previsto no art.5º, "m", do Decreto Lei nº 3.365/41 que "dispõe sobre desapropriações por utilidade pública"; CONSIDERANDO que benfeitorias necessárias foram realizadas por particular com o intuito de preservar e garantir a utilização da área pública do Cemitério Parque Boa Vista, que são de relevante interesse público; CONSIDERANDO que compete ao Poder Público Municipal a manutenção da referida área pública e o acompanhamento das ações desenvolvidas pelo cemitério, tendo em vista o contrato firmado com a Secretaria Municipal de Administração; CONSIDERANDO que foi apurada a necessidade de promover a desapropriação das mencionadas benfeitorias diante da comprovação que foram executadas obras que refletem benefícios diretos à parcela da população Setelagoana. DECRETA: Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele, as benfeitorias localizadas no Cemitério Parque Boa Vista, referentes à construção do ossuário, construção do pórtico de entrada e pavimentação de acesso, devidamente especificadas e avaliadas no Laudo Técnico elaborado pela Secretaria Municipal de Obras Públicas, que faz parte integrante deste Decreto. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de abril de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais MAURO CLÉBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ARNALDO NOGUEIRA Secretário Municipal de Obras Públicas ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município