| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3711 / 2008 |
| Date | 2008-05-05 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS LOCALIZADOS NA AVENIDA DOUTOR RENATO AZEREDO CONFRONTANDO COM RUA CORONEL AUGUSTO DE MOURA. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3711, de 05 de maio de 2008 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS LOCALIZADOS NA AVENIDA DOUTOR RENATO AZEREDO CONFRONTANDO COM RUA CORONEL AUGUSTO DE MOURA. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, CONSIDERANDO o previsto no art. 5º, inciso XXIV da Constituição Federal, juntamente com o art. 5º, "i", §§ 1º e 2º e o art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública; CONSIDERANDO que a declaração de utilidade pública constitui medida inicial à efetivação da desapropriação; CONSIDERANDO que foi constatada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana a necessidade de desapropriação de área para desvio do trânsito próximo à Catedral Santo Antônio; CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Sete Lagoas - COMPAC que alerta acerca da urgência desta medida para interdição do trânsito pesado nas proximidades da Catedral, uma vez que a estrutura desta se encontra ameaçada; CONSIDERANDO que é responsabilidade do Município promover ações que garantam a preservação do patrimônio histórico municipal, DECRETA: Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele, os seguintes imóveis: I - área A1, de propriedade de Júlio Ferreira Abreu, medindo 72,20 m², com os seguintes limites e confrontações: frente com extensão de 18,82 metros confrontando com Av. Doutor Renato Azeredo, fundo com extensão de 33,28 metros confrontando com terrenos de Júlio Ferreira Abreu e lado direito com extensão de 22,23 metros confrontando com Rua Coronel Augusto de Moura; II - área A2, de propriedade da Diocese de Sete Lagoas, medindo 81,06 m², com os seguintes limites e confrontações: frente com extensão de 16,70 metros confrontando com Av. Doutor Renato Azeredo, fundo com extensão de 28,30 metros confrontando com terrenos da Paróquia de Santo Antônio e lado esquerdo com extensão de 19,38 metros confrontando com Rua Coronel Augusto de Moura. Art. 2º A planta de localização e o memorial descritivo das áreas desapropriadas fazem parte integrante deste Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 05 de maio de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais ANTÔNIO GARCIA MACIEL Secretário Municipal de Infra-estrutura Urbana ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município