| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3718 / 2008 |
| Date | 2008-05-15 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL LOCALIZADO NA FAZENDA PEDRA DO MOINHO. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3718, de 15 de maio de 2008 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL LOCALIZADO NA FAZENDA PEDRA DO MOINHO. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, CONSIDERANDO o previsto no art. 5º, inciso XXIV da Constituição Federal, juntamente com o art. 5º, "i", §§ 1º e 2º e o art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública; CONSIDERANDO que a declaração de utilidade pública constitui medida inicial à efetivação da desapropriação; CONSIDERANDO que se encontra em fase de implantação o loteamento denominado "Chacreamento Dona Lili" na Fazenda Pedra do Moinho, conforme certificado de licença prévia nº 002/2007 do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA; CONSIDERANDO que foi colocado como condicionante pelo CODEMA para a concessão da referida licença a doação da área ora desapropriada para alargamento de via de acesso ao Centro de Controle de Zoonoses no Município; CONSIDERANDO que a presente desapropriação não gera despesa, tendo em vista a Declaração de Renúncia do expropriado ao direito de indenização, DECRETA: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele, imóvel de propriedade do Sr. Celso Henrique França Gomes, localizado na Fazenda Pedra do Moinho, constituído pela área de terreno, medindo 3.125,00m², com os seguintes limites e confrontações: inicia-se no marco 1 cravado na cerca de divisa da Fazenda Pedra do Moinho com Ponte do Córrego dos Macacos, daí segue confrontando com estrada de acesso ao Centro de Zoonose a uma distância de 47,90 metros até o marco 2, daí segue confrontando com estrada de acesso ao Centro de Zoonose a uma distância de 27,87 metros até o marco 3, daí segue confrontando com estrada de acesso ao Centro de Zoonose a uma distância de 58,73 metros até o marco 4, daí segue confrontando com estrada de acesso ao Centro de Zoonose a uma distância de 166,82 metros até o marco 5, daí segue confrontando com o mesmo a uma distância de 342,16 metros até o marco 6, daí segue confrontando com terrenos de Dilmo Geraldo Moreira Dutra a uma distância de 5,35 metros até o marco 7, daí segue confrontando com área remanescente da Fazenda Pedra do Moinho a uma distância de 278,90 metros até o marco 8, daí segue confrontando com a mesma a uma distância de 229,37 metros até o marco 9, daí segue confrontando ainda com área remanescente da Fazenda Pedra do Moinho a uma distância de 57,84 metros até o marco 10, daí segue com mesmo confrontante a uma distância de 31,08 metros até o marco 11, daí segue com mesmo confrontante a uma distância de 42,11 metros até o marco 12, daí segue confrontando com área remanescente da Fazenda Pedra do Moinho a uma distância de 7,45 metros até o marco 1 onde teve início tais limites e confrontações. Art. 2º A planta de localização, o memorial descritivo das áreas desapropriadas e Declaração do expropriado de renúncia ao direito de indenização fazem parte integrante deste Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de maio de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais ARNALDO NOGUEIRA Secretário Municipal de Obras Públicas ENIO EDUARDO PEREIRA DA SILVA Secretário Municipal de Meio Ambiente HERMELINO TEIXEIRA GOULART Procurador Adjunto do Município