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norma nº 3718/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3718 / 2008
Date 2008-05-15
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL LOCALIZADO NA FAZENDA PEDRA DO MOINHO.
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DECRETO Nº 3718, de 15 de maio de 2008
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL LOCALIZADO NA FAZENDA PEDRA DO MOINHO.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art.
102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas,
CONSIDERANDO o previsto no art. 5º, inciso XXIV da Constituição Federal, juntamente com o art. 5º, "i", §§ 1º e 2º e o
art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública;
CONSIDERANDO que a declaração de utilidade pública constitui medida inicial à efetivação da desapropriação;
CONSIDERANDO que se encontra em fase de implantação o loteamento denominado "Chacreamento Dona Lili" na Fazenda Pedra
do Moinho, conforme certificado de licença prévia nº 002/2007 do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente -
CODEMA;
CONSIDERANDO que foi colocado como condicionante pelo CODEMA para a concessão da referida licença a doação da área ora
desapropriada para alargamento de via de acesso ao Centro de Controle de Zoonoses no Município;
CONSIDERANDO que a presente desapropriação não gera despesa, tendo em vista a Declaração de Renúncia do expropriado ao
direito de indenização, DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele,
imóvel de propriedade do Sr. Celso Henrique França Gomes, localizado na Fazenda Pedra do Moinho, constituído pela área
de terreno, medindo 3.125,00m², com os seguintes limites e confrontações: inicia-se no marco 1 cravado na cerca de
divisa da Fazenda Pedra do Moinho com Ponte do Córrego dos Macacos, daí segue confrontando com estrada de acesso ao
Centro de Zoonose a uma distância de 47,90 metros até o marco 2, daí segue confrontando com estrada de acesso ao Centro
de Zoonose a uma distância de 27,87 metros até o marco 3, daí segue confrontando com estrada de acesso ao Centro de
Zoonose a uma distância de 58,73 metros até o marco 4, daí segue confrontando com estrada de acesso ao Centro de
Zoonose a uma distância de 166,82 metros até o marco 5, daí segue confrontando com o mesmo a uma distância de 342,16
metros até o marco 6, daí segue confrontando com terrenos de Dilmo Geraldo Moreira Dutra a uma distância de 5,35 metros
até o marco 7, daí segue confrontando com área remanescente da Fazenda Pedra do Moinho a uma distância de 278,90 metros
até o marco 8, daí segue confrontando com a mesma a uma distância de 229,37 metros até o marco 9, daí segue
confrontando ainda com área remanescente da Fazenda Pedra do Moinho a uma distância de 57,84 metros até o marco 10, daí
segue com mesmo confrontante a uma distância de 31,08 metros até o marco 11, daí segue com mesmo confrontante a uma
distância de 42,11 metros até o marco 12, daí segue confrontando com área remanescente da Fazenda Pedra do Moinho a uma
distância de 7,45 metros até o marco 1 onde teve início tais limites e confrontações.
Art. 2º A planta de localização, o memorial descritivo das áreas desapropriadas e Declaração do expropriado de renúncia
ao direito de indenização fazem parte integrante deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de maio de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
ARNALDO NOGUEIRA
Secretário Municipal de Obras Públicas
ENIO EDUARDO PEREIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Meio Ambiente
HERMELINO TEIXEIRA GOULART
Procurador Adjunto do Município

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