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norma nº 3722/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3722 / 2008
Date 2008-06-02
EmentaDISPÕE SOBRE PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADA DE PROFISSIONAIS PARA ATUAREM JUNTO AO PROGRAMA PROJOVEM - SERVIÇO SOCIOEDUCATIVO - INSTITUÍDO PELO MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME - SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA - INSTITUÍDO PELA MP - Nº 411, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
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DECRETO Nº 3722, de 02 de junho de 2008
DISPÕE SOBRE PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADA DE PROFISSIONAIS PARA ATUAREM JUNTO AO PROGRAMA PROJOVEM - SERVIÇO
SOCIOEDUCATIVO - INSTITUÍDO PELO MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME - SECRETARIA NACIONAL DE
ASSISTÊNCIA - INSTITUÍDO PELA MP - Nº 411, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
O Prefeito Municipal de Sete Lagoas/MG, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do art.
102 da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o repasse para co-financiamento do Governo Federal, por intermédio do Ministério de Desenvolvimento Social
e Combate a Fome - Secretaria Nacional de Assistência, instituído pela Medida Provisória nº 411, de 28 de dezembro de
2007;
CONSIDERANDO que seu funcionamento demanda disponibilidade de equipe técnica multidisciplinar, com funções específicas;
CONSIDERANDO que a remuneração desses profissionais é de responsabilidade do Governo Federal e do Município;
CONSIDERANDO a complexidade e especificidade do Serviço, não estando tais profissionais disponíveis no corpo efetivo da
Administração;
E, ainda, objetivando atender aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, DECRETA:
Art. 1º Ficam abertas as inscrições para Processo de Seleção Simplificada dos Profissionais a serem contratados para
atuarem junto ao PROJOVEM ADOLESCENTE - SERVIÇO SOCIOEDUCATIVO em Sete Lagoas.
§ 1º Os (as) interessados (as), deverão comparecer à Secretaria Municipal de Justiça Social, Rua Leopoldina Nº 326,
Bairro do Carmo, Sete Lagoas/MG, munidos dos documentos previstos no Anexo I, o qual faz parte integrante deste
Decreto, nos dias 05 à 11 de junho de 2008 das 9h às 11h e das 14h às 16h.
Art. 2º A previsão das categorias profissionais, o quantitativo, remuneração, carga horária, prazo da contratação,
condições para habilitação, processo de seleção, prazos e procedimentos são os previstos no Anexo I.
Art. 3º Fica reservada na categoria dos profissionais a serem selecionados (as) uma vaga para as pessoas com
deficiência que atenderem aos requisitos estabelecidos no processo de seleção, com base no disposto na Lei Municipal nº
6.549 de 07 de novembro de 2001.
Parágrafo Único - Se as vagas destinadas às pessoas com deficiência não forem preenchidas serão elas ocupadas pelos
demais candidatos(as), obedecida à ordem de classificação.
Art. 4º A contratação dos profissionais e de Entidades sem fins lucrativos dar-se-á em consonância com o inciso V, do
art. 2º da Lei Municipal nº 7.070 de 22 de fevereiro de 2005.
Art. 5º Fica criada a Comissão de Análise do Processo de Seleção composta pelos seguintes membros, sob a presidência do
primeiro:
I - Marília Linda Rodrigues Alves;
II - José Alexandre Ferreira;
III - Luiz Carlos Gomes de Araújo;
IV - Luciene Bahia Capanema;
V - Maria José Campolina Pontes.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 02 de junho de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRAVA
Secretaria Municipal de Justiça Social
HERMELINO TEIXEIRA GOULART
Procurador Adjunto do Município
ANEXO I
PROCESSO DE ESCOLHA / CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA ATUAREM JUNTO AO PROJOVEM ADOLESCENTE - SERVIÇO SOCIOEDUCATIVO.
INSTITUÍDO PELA MP - Nº 411, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007. CO-FINANCIADO PELO MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
COMBATE A FOME - SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA.
1 - DAS INSCRIÇÕES:
1.1 - LOCAL DAS INSCRIÇÕES: As inscrições serão realizadas na Secretaria Municipal de Justiça Social, situada na Rua
Leopoldina, nº 326, Bairro do Carmo- Sete Lagoas/MG.
1.2 - DATA: Nos dias 05 à 11 de Junho de 2008 das 9h as 11h e das 14h às 16h.
1.3 - A inscrição é gratuita.
1.4 - Será fornecido ao (a ) candidato ( a ), no ato da habilitação, comprovante de inscrição; número de pontuação, de
acordo com o previsto no Anexo I, Anexo II;
1.5 - Não será permitida inscrição para mais de um cargo.
NÃO SERÁ ACEITA DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA E/OU APÓS HORÁRIO DE ATENDIMENTO.
1.6 - IDADE MINÍMA DE 21 ANOS;
2 - DOS PROFISSIONAIS:
2.1 - ORIENTADOR SOCIAL:
2.1.1 - CONDIÇÕES PARA HABILITAÇÃO NO PROCESSO: Cópia acompanhada dos originais, dos seguintes documentos:
a) Diploma ou Declaração de conclusão CURSO SUPERIOR, COM GRADUAÇÃO DESEJÁVEL EM CIÊNCIAS SOCIAIS, HISTÓRIA,
SOCIOLOGIA, ANTROPOLOGIA, PSICOLOGIA, SERVIÇO SOCIAL OU PEDAGOGIA;
b) Carteira de Identidade;
c) CPF;
d) PIS / PASEP;
e) Título Eleitoral;
f) Comprovante de Votação da última Eleição (2006);
g) Comprovante de endereço (Conta de Água, Energia Elétrica,Telefone ou outros).
2.1.2 - REMUNERAÇÃO: R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais.
2.1.3 - CARGA HORÁRIA: 20 (vinte) horas semanais, distribuídas entre atividades com os adolescentes em 02 (dois)
Grupos; sendo 7 (sete) horas e 30 minutos para desenvolvimento de atividades socioeducativas (com cada grupo de 25
adolescentes) e 5 (cinco) horas para atividades de planejamento, contatos com a equipe e acompanhamentos dos
adolescentes.
2.1.4 - Nº DE PROFISSIONAIS:12 (doze)
2.1.5 - PRAZO DE CONTRATAÇÃO: 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado a critério da Administração e necessidade do
serviço.
2.1.6 - Perfil do Orientador Social:
a) Escolaridade de nível superior (conforme alínea "a" do ítem 2.1.1);
b) Atuação em projetos sociais;
c) Noções fundamentais sobre legislações específicas sobre Criança, Adolescente, Assistência Social e Direitos Humanos;
d) Boa capacidade relacional e de comunicação com os (as) adolescentes;
e) Maturidade emocional.
2.1.7- ATRIBUIÇÕES: O Orientador Social do Projovem Adolescente terá dentre outras, as seguintes atribuições:
I - Realizar sob a orientação do técnico de referência do CRAS ou do Técnico da Entidade prestadora de Serviço
Socioeducativo e com a participação dos adolescentes, o planejamento das atividades do Projovem Adolescente;
II - Facilitar o processo de integração dos coletivos sob sua responsabilidade;
III - Mediar os processos grupais, fomentando a participação democrática dos jovens e sua organização, no sentido do
alcance dos objetivos do Serviço Socioeducativo de convívio;
IV - Desenvolver diretamente com os adolescentes, os conteúdos e atividades que lhes são atribuídos no traçado
metodológico do Projovem Adolescente;
V - Registrar a freqüência diária dos adolescentes ao Serviço Socioeducativo e encaminhar os dados para o Gestor do
Programa, ou a quem ele designar, nos prazos previamente estipulados;
VI - Avaliar o desempenho dos adolescentes no Serviço Socioeducativo, informando ao Técnico do CRAS às necessidades de
acompanhamento individual ou familiar;
VII - Acompanhar o desenvolvimento de oficinas e atividades ministradas por outros profissionais, atuando no sentido da
integração da equipe do Projovem Adolescente;
VIII - Atuar como interlocutor do Serviço Socioeducativo junto as escolas dos adolescentes, em assuntos que prescindam
da presença do Coordenador do CRAS, encarregado da articulação interinstitucional do Projovem Adolescente, no
território onde este esteja implantado;
IX - Participar, juntamente com o técnico de referência do CRAS, de reuniões com famílias dos adolescentes, para as
quais for convidado;
X - Participar de reuniões sistemáticas com o técnico de referência do CRAS;
XI - Participar de atividades de capacitação do Projovem Adolescente.
2.1.8 - CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO: Cópia de certificado, declaração ou documento congênere, expedido por Instituição
competente, acompanhada dos originais, tendo validade com a carga horária descrita, no verso e/ou em anexo.
...............................................................
| DESCRIÇÃO | PONTUAÇÃO |
|========================================|=======================|
| |Até 180 dias | 1 |
| |-----------------|-----|
|Atuação em Projetos Sociais |De 181 a 540 dias| 2 |
| |-----------------|-----|
| |Acima de 541 dias| 3 |
|----------------------------------------|-----------------|-----|
|Participação em atividades: Conferências|Carga Horária de | 1 |
|Seminários, Cursos de Capacitação para |06 a 10 horas | |
|as questões sociais da Criança, Adoles- |-----------------|-----|
|cente, Juventude, Assistência Social,Di-|Carga Horária de | 2 |
|reitos Humanos;comprovada em horas atra-|06 a 10 horas | |
|vés de certificado ou declaração expedi-|-----------------|-----|
|da pelo órgão competente. |Carga Horária de | 3 |
| |06 a 10 horas | |
|_ ......................................|_________________|_____|
2.1.9 - PARA CLASSIFICAÇÃO:
Maior pontuação adquirida, conforme previsto no item 2.1.8 deste anexo.
2.1.10 - CRITÉRIOS PARA DESEMPATE:
a) Maior pontuação em projetos sociais;
b) Mais idoso.
3 - DA ENTIDADE:
3.1 - ENTIDADE NÃO-GOVERNAMENTAL:
3.1.1 - CONDIÇÕES PARA HABILITAÇÃO NO PROCESSO: Cópia acompanhada dos originais, dos seguintes documentos:
Documento do(a) Presidente da Entidade;
Declaração de funcionamento assinada pelo Presidente;
Estatuto da Entidade;Balanço Patrimonial Financeiro do Exercício (assinada pelo Presidente da Entidade e pelo contador;
e
apresentação de ata de aprovação do balanço pela Entidade);
Certidão Negativa - CND Municipal;
Certidão Negativa Estadual;
Certidão Negativa Federal;
INSS;
FGTS;
Cartão do CNPJ;
Lei que declara Utilidade Pública;
Ata de eleição da última Diretoria;
Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social e ou Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Declaração que o dirigente da entidade não exerce mandato eletivo ou cargo público e demissível ad nutum no âmbito do
Município de Sete Lagoas.
3.1 .2- REMUNERAÇÃO: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) mensais.
3.1.3- CARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas semanais, distribuídas entre as atividades com os adolescentes e 10 (dez) horas
para atividades de planejamento, contatos com a equipe, totalizando 40 (quarenta) horas semanais.
3.1.4 - PRAZO DE CONTRATAÇÃO: 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado a critério da Administração e necessidade do
serviço.
3.1.5 - PERFIL DA ENTIDADE NÃO-GOVERNAMENTAL:
a) Ser sem fins lucrativos;
b) Ter em seu quadro funcional técnicos com formação profissional de nível superior com capacitação para:
- desenvolver habilidades dos adolescentes e ao mesmo tempo subsidiar no processo de encaminhamento destes para
oficinas culturais esportivas e de lazer;
- identificar dentre os adolescentes os grupos por interesses e aqueles bem dotados e talentosos inserí-los em outros
espaços sócioeducativos da comunidade;
- desenvolver alternativas relacionadas a uma educação diferenciada;
- desenvolver programa que estimule e integração dos adolescentes do PROJOVEM a permanência e sucesso na escola
regular.
3.1.6 - ATRIBUIÇÕES: A Entidade não governamental no Projovem Adolescente terá dentre outras, as seguintes atribuições:
a) Prover apoio técnico no processo de construção da integração das ações socioeducativas do PROJOVEM Adolescente a
escola regular;
b) Apoiar com orientação técnico-educativo a equipe de Orientadores Sociais, Facilitadores de Oficinas e Orientadores
Técnicos dos CRAS nos 24 (vinte e quatro) coletivos a serem implantados;
c) Encarregar-se do trabalho direto de elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano de Atendimento Individual dos
600 (seiscentos) adolescentes dos coletivos;
d) Executar trabalho direto de orientação com as escolas onde os adolescentes estejam inseridos;
e) Organizar grupos para estudo individualizado do potencial e talento para subsidiar a ocupação do tempo livre dos
adolescentes do PROJOVEM;
f) Apresentar relatório das atividades desenvolvidas.
3.1.7 - CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO: Cópia de certificado, declaração ou documento congênere, expedido por Instituição
competente, acompanhada dos originais, tendo validade com a carga horária descrita, no verso e/ou em anexo, de
participação de representantes da entidade comprovando sua vinculação total.
...............................................................
| DESCRIÇÃO | PONTUAÇÃO |
|========================================|=======================|
| |Até 180 dias | 1 |
| |-----------------|-----|
|Atuação em Projetos Sociais |De 181 a 540 dias| 2 |
| |-----------------|-----|
| |Acima de 541 dias| 3 |
|----------------------------------------|-----------------|-----|
|Participação em atividades: Conferências|Carga Horária de | 1 |
|Seminários, Cursos de Capacitação para |06 a 10 horas | |
|as questões sociais da Criança, Adoles- |-----------------|-----|
|cente, Juventude, Assistência Social,Di-|Carga Horária de | 2 |
|reitos Humanos;comprovada em horas atra-|06 a 10 horas | |
|vés de certificado ou declaração expedi-|-----------------|-----|
|da pelo órgão competente. |Carga Horária de | 3 |
| |06 a 10 horas | |
|----------------------------------------|-----------------|-----|
| | PONTUAÇÃO PARA CADA |
| | PROFISSIONAL |
|Ter em seu quadro profissionais com cur-|=======================|
|so superior com graduação conforme o |Doutorado | 3 |
|item 2.1 com capacitação em Educação Es-|-----------------|-----|
|pecial de bem dotados. |Mestrado | 2 |
| |-----------------|-----|
| |Especialização | 1 |
| |Latu Sensu | |
|_ ......................................|_________________|_____|
3.1.8 - PARA CLASSIFICAÇÃO:
Maior pontuação adquirida, conforme previsto no item 3.1.7 deste anexo.
3.1.9 - CRITÉRIOS PARA DESEMPATE:
Maior tempo de funcionamento da Entidade com atividades sócio-educativas com adolescentes.
FICHA DE INSCRIÇÃO
PROCESSO DE ESCOLHA DE PROFISSIONAIS PARA ATUAÇÃO JUNTO AOS COLETIVOS DO PROGRAMA PROJOVEM ADOLESCENTE - SETE LAGOAS/MG
I - DADOS DO ( a ) CANDIDATO ( a )
NOME: _ ...........................................................
ENDEREÇO: Rua/Av: _ ............................, nº ______, Bairro
.............................., Cidade ___________________________
TELEFONES: ( ) ___________________/ ( ) _..........................
CI Nº _______________ Exp:______________CPF:_......................
PROFISSÃO: _ ......................................................
II - CARGO PLEITEADO_ .............................................
III - DOCUMENTOS ENTREGUES PESSOA FÍSICA:
CÓPIAS, (Autenticadas mediante originais)
Declaração ou Diploma de: _ .......................................
Documentos pessoais:
CPF ( )
CI ( )
PIS ( )
PASEP ( )
Comprovante de Endereço ( )
Participação em atividades: conferências, seminários, cursos de capacitação para as questões sociais da Criança, 
Adolescente, Juventude, Assistência Social, Direitos Humanos;
Nº de documentos com carga horária de 06 a 10 horas cada: ( )
Nº de documentos com carga horária de 11 a 20 horas cada: ( )
Nº de documentos com carga horária acima de 20 horas cada: ( ) Total da pontuação: _
............................. ( )
Atuação em Projetos Sociais:
Nº de documentos com até 180 dias ( )
Nº de documentos com 181 a 540 dias ( )
Nº de documentos com mais de 540 dias ( )
Contagem de tempo de atuação em projetos sociais:
Tipo de documento:_ ...............................................
Expedido por:_ ....................................................
Área de Experiência: _ ............................................
Tempo em dias ( ) .
Data: ___________/_ ..................../2008
Assinatura do (a) Candidato (a):_ .................................
Assinatura do (a) Servidor (a): _ .................................
FICHA DE INSCRIÇÃO
PROCESSO DE ESCOLHA DE ENTIDADES NÃO-GOVERNAMENTAIS JUNTO AOS COLETIVOS DO PROGRAMA PROJOVEM ADOLESCENTE - SETE
LAGOAS/MG
I - DADOS DA ENTIDADE
NOME: _ ....................................CNPJ: _________________
ENDEREÇO: Rua/Av: _ ............................, nº ______, Bairro
.............................., Cidade ___________________________
TELEFONES: ( ) ______________________/ ( ) _.......................
PRESIDENTE: _ .....................................................
CI Nº _______________ Exp:___________CPF:_.........................
II - CARGO PLEITEADO:_ ............................................
III - DOCUMENTOS ENTREGUES DE ENTIDADE NÃO GOVERNAMENTAL:
CÓPIAS, (Autenticadas mediante originais)
DOCUMENTOS SIM NÃO
Documento do(a) Presidente da Entidade;
Declaração de funcionamento assinada pelo Presidente;
Estatuto da Entidade;
Balanço Patrimonial Financeiro do Exercício (assinada pelo Presidente da
Entidade e pelo contador; e apresentação de ata de aprovação do balanço pela
Entidade);
Certidão Negativa - CND Municipal;
Certidão Negativa Estadual;
Certidão Negativa Federal;
INSS;
FGTS;
Cartão do CNPJ;
Lei que declara Utilidade Pública;
Ata de eleição da última Diretoria;
Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social e ou Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Declaração que o dirigente da entidade não exerce mandato eletivo ou cargo
público e demissível ad nutum no âmbito do Município de Sete Lagoas.
Declaração ou Diploma de: _ .......................................
Documentos pessoais:
CPF ( )
CI ( )
PIS ( )
PASEP ( )
Comprovante de Endereço ( )
Participação em atividades: conferências, seminários, cursos de capacitação para as questões sociais da Criança, 
Adolescente, Juventude, Assistência Social, Direitos Humanos;
Nº de documentos com carga horária de 06 a 10 horas cada: ( )
Nº de documentos com carga horária de 11 a 20 horas cada: ( )
Nº de documentos com carga horária acima de 20 horas cada: ( )
Total da pontuação: _ ........ ( )
Atuação em Projetos Sociais:
Nº de documentos com até 180 dias ( )
Nº de documentos com 181 a 540 dias ( )
Nº de documentos com mais de 540 dias ( )
Contagem de tempo de atuação em projetos sociais:
Tipo de documento:_ ...............................................
Expedido por:_ ....................................................
Área de Experiência: _ ............................................
Tempo em dias ( ) .
Data: ___________/_ ..................../2008
Assinatura do (a) Candidato (a):_ .................................
Assinatura do (a) Servidor(a): _ ..................................

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