| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3723 / 2008 |
| Date | 2008-06-02 |
| Ementa | ALTERA O DECRETO Nº 2895 DE 02 DE SETEMBRO DE 2003 QUE "REGULAMENTAA LEI COMPLEMENTAR Nº 069, DE 05 DE ABRIL DE 2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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www.LeisMunicipais.com.br www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3723, de 02 de junho de 2008. ALTERA O DECRETO Nº 2895 DE 02 DE SETEMBRO DE 2003 QUE "REGULAMENTAA LEI COMPLEMENTAR Nº 069, DE 05 DE ABRIL DE 2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Prefeito Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX, do art. 102 e alínea "a", do inc. I, do art. 103 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 069, de 05 de abril de 2002, CONSIDERANDO a necessidade de adequação da competência para apreensão de animais encontrados vadios nos logradouros públicos do Município, observadas as peculiaridades desta atividade, DECRETA: Art. 1º O art. 323 do Decreto nº 2.895 de 02 de setembro de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 323. Os pequenos animais apreendidos a que se refere o artigo anterior serão recolhidos ao Centro de Controle de Zoonoses, ou a outro local indicado pela Secretaria Municipal de Saúde e os médios e grandes animais apreendidos serão recolhidos ao Curral Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. § 1º O Curral Municipal, sua organização e estrutura para captura e remoção dos animais; o tratamento e medicação dos animais apreendidos e o seu abate, se necessário; bem como os materiais necessários para a manutenção do Curral serão de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que poderá baixar normas internas de regulação. § 2º O animal poderá ser resgatado somente por seu legítimo proprietário ou representante legal, após preenchimento de expediente próprio e o ressarcimento aos cofres públicos, das despesas decorrentes da permanência e tratamento do animal, além da comprovação do pagamento da multa prevista no Anexo Único deste Decreto. § 3º Os animais de grande e médio porte capturados/removidos deverão ser retirados pelo proprietário ou seu representante legal, no prazo de 07 (sete) dias úteis, contados do dia subseqüente ao da captura/remoção e os animais de pequeno porte capturados/removidos deverão ser retirados pelo proprietário ou seu representante legal, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do dia subseqüente ao da captura/remoção." Art. 2º O art. 324 do Decreto nº 2.895 de 02 de setembro de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 324. Aos animais recolhidos pela Secretaria de Saúde, por meio do Departamento de Vigilância Epidemiológica e dos recolhidos ao Curral Municipal, conforme artigos anteriores, não reclamados junto às Secretarias Municipais competentes, nos prazos estabelecidos no § 3º do artigo anterior, poderão ser dados os seguintes destinos: I - os animais de pequeno porte poderão ser adotados por pessoas interessadas, ficando o adotando compelido a prestar informações sobre o animal adotado, mensalmente, por um período de um ano ao Centro de Controle de Zoonoses; II - doação a instituições de ensino, caridade e pesquisa devidamente cadastradas junto às Secretarias Municipais competentes.III - leilão público precedido de edital convocatório devidamente publicado nos moldes da Lei nº 8.666/1993. IV - submissão dos animais à eutanásia, quando se tratar de animais portadores de zoonoses ou condenados por laudo médico-veterinário, ou de animais errantes, ou ainda de animais rejeitados pelo próprio dono, por meio de autorização firmada junto à Secretaria Municipal competente." Art. 3º O art. 327 do Decreto nº 2.895 de 02 de setembro de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 327. Os custos com a captura e permanência dos animais no Centro de Controle de Zoonoses e no Curral Municipal tratam-se de preços públicos, devendo ser calculados de acordo com o disposto no Anexo Único deste Decreto." Art. 3º O Anexo Único do Decreto nº 2.895 de 02 de setembro de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO ÚNICO VALORES REFERENTES AO RECOLHIMENTO/CAPTURA DE ANIMAIS VADIOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PELO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES E SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE: Pequeno animais. ........................... R$ 5,00 (cinco reais). Médios animais.............................. R$ 20,00 (vinte reais). Grandes animais............................. R$ 30,00 (trina reais). VALORES REFERENTES ÀS DESPESAS COM A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS NO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES E SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE: Pequenos animais. .......................... R$ 2,50 (dois reais e cinqüenta centavos) ao dia. Médios animais. ............................ R$ 10,00 (dez reais) ao dia. Grandes animais. ........................... R$ 20,00 (vinte reais) ao dia. MULTA REFERENTE AO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE GUARDA DO ANIMAL. ....................... R$ 50,00 (cinquenta reais) Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 02 de junho de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais ÊNIO EDUARDO PEREIRA DA SILVA Secretário Municipal de Meio Ambiente GERALDO DONIZETE DE CARVALHO Secretário Municipal de Saúde HERMELINO TEIXEIRA GOULART Procurador Adjunto do Município